LEI MUNICIPAL N° 966/2020 DE 20 DE MAIO DE 2020

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, cancela restos a pagar e dá outras providências.

O senhor Gerson Rosa de Moraes, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento financeiro de 2020, oriundo de Superávit Financeiro apurado no Exercício Anterior, adicionando recursos ao orçamento do município nas seguintes dotações e fontes de recursos:

Órgão: 04 - SEC. MUN. ADM. FINANCAS E PLANEJAMENTO:

Funcional: 04.123.5002.2007 - Manut. Ativ. Sec. Adm. e Finanças.

Elemento: 31.91.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (13 – obrigações patronais).

Fonte: 37 – Recursos da Cessão Onerosa – Pré-Sal:.............R$ 125.510,51

Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA:

Funcional: 12.361.5004.2021 - Manut. Ativ. Sec. Educação e Cultura.

Elemento: 31.91.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (13 – obrigações patronais).

Fonte: 37 – Recursos da Cessão Onerosa – Pré-Sal:.............R$ 17.668,21

Funcional: 12.361.5006.2022 - Manut. Ativ. Curriculares FUNDEB 60% - Fundamental.

Elemento: 31.91.92 – Despesas Exercícios Anteriores (13 – obrigações patronais).

Fonte: 37 – Recursos da Cessão Onerosa – Pré-Sal:.............R$ 62.059,82

Funcional: 12.365.5006.2052 - Manut. Ativ. Curriculares FUNDEB 40% - Infantil.

Elemento: 31.91.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (13 – obrigações patronais).

Fonte: 37 – Recursos da Cessão Onerosa – Pré-Sal:.............R$ 32.338,60

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Funcional: 10.301.5007.2017 - Manut. do Fundo Mun. Saude - F.M.S

Elemento: 31.91.92 – Despesas Exercícios Anteriores (13 – obrigações patronais).

Fonte: 37 – Recursos da Cessão Onerosa – Pré-Sal:.............R$ 100.059,46

Órgão: 07 – SEC. MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

Funcional: 08.244.5008.2013 - Manut. Ativ. Sec. de Ação Social

Elemento: 31.91.92 – Despesas Exercícios Anteriores (13 – obrigações patronais).

Fonte: 37 – Recursos da Cessão Onerosa – Pré-Sal:.............R$ 24.929,03

Valor Total a ser Adicionado:....................................................R$ R$ 362.565,63

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais especiais, abertos no Artigo 1º, para a Fonte de Recurso 37 – Cessão Onerosa, de acordo com o Inciso I, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, serão utilizados recursos de Superávit Financeiro apurado no Exercício Anterior (2019), tendo como referência os seguintes recursos:

I – Superávit Financeiro Apurado no DCASP Patrimonial (anexo 14) em 31/12/2019: Fonte de Recursos 37 – Recursos Cessão Onerosa – Pré-Sal: = R$ 362.600,09

a) - Transferência da União / Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019: R$ 362.565,63

Total a ser utilizado do Superávit = .......................................R$ 362.565,63;

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das demais peças de planejamento: PPA 2020 e LDO 2020, incluindo as fontes e dotações correspondentes.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com o Cancelamento de Restos a Pagar Processados (anexo I), relativos a Obrigações Patronais devidas ao FUNAPEM – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores, até o limite dos créditos adicionais abertos no Art. 1º.

Parágrafo 1º - O cancelamento a que se refere o caput, somente será realizado mediante empenho da despesa correspondente no exercício 2020.

Parágrafo 2º - O cancelamento dos restos a pagar será processado por meio de Decreto Municipal, o qual deverá relacionar em anexo os comprovantes de pagamento (quitação), de igual valor e correspondente as despesas canceladas e empenhadas na Fonte de Recurso 37 – Cessão Onerosa – Pré-Sal.

Art. 5o – Ficam cancelados os Créditos Adicionais Abertos através da Lei Municipal nº 960 de 28 de fevereiro de 2020.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Gerson Rosa de Moraes/MT, 20 de Maio de 2020.

Gerson Rosa de Moraes

Prefeito Municipal