LEI N° 792, DE 20 DE MAIO DE 2020
21 de Maio de 2020
LEI N° 792, DE 20 DE MAIO DE 2020
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação dá Outras Providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) nos termos do Artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de fontes e dotações não consignadas no orçamento vigente, conforme segue:
ÓRGÃO: 06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 06.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0032.2041 - Bloco I - Atenção Básica
Natureza de Despesa:
3390.36.0000 – Serviços de Terceiro Pessoa Física.................R$ 10.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.46.070000- Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais (§ 9º, art. 166 CF) ............................................................R$ 10.000,00
3390.37.0000 – Locação de Mão de Obra.................................R$ 20.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.46.070000- Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais (§ 9º, art. 166 CF) ............................................................R$ 20.000,00
3390.34.0000 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Terceirização........................................................................R$ 350.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.46.070000- Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais (§ 9º, art. 166 CF)...........................................................R$ 350.000,00
3390.39.0000 – Outras Serviços Terceiro Pessoa Jurídica.....R$ 100.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.46.070000- Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais (§ 9º, art. 166 CF)...........................................................R$ 100.000,00
3390.30.0000 – Material de Consumo.....................................R$ 20.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.46.070000- Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais (§ 9º, art. 166 CF)............................................................R$ 20.000,00
TOTAL GERAL......................................................................R$ 500.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação oriundos de Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais (§ 9º, art. 166 CF) e em conformidade com o § 1º, do inciso II, o artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 20 de maio de 2020
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal