TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 37/2019

PROCESSO ADM. Nº: 262/2020

Referente: Aquisição futura e fracionada de equipamentos e materiais permanentes para uso nas diversas secretarias da Prefeitura Municipal de Nova Guarita;

Objeto: RESCISÃO UNILATERAL/INEXECUÇÃO E DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO / MED VITTA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 28.418.133/0001-00.

Aos dezenove dias do mês maio de 2.020, a Prefeitura Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o N. º 37.465.598/0001-02, sediada no Município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, sito à Avenida dos Migrantes, S/Nº, neste ato denominada simplesmente CONTRATANTE, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. José Lair Zamoner, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 0710063-9 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 145.711.370-87, domiciliado em Nova Guarita - M; por Decide com fundamento na conforme CLÁUSULA QUARTA, item “c” e “f”, da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS da Ata de Registro de Preços nº 37/2019, e art. 78, I e IV c/c art. 79, I da Lei 8.666/93; rescindir unilateralmente a Ata de Registro de Preços nº 37/2019, relativo ao Processo Administrativo nº 199/2019, Pregão Presencial nº 16/2019, válida até 18/06/2020;cujo objeto é o Aquisição fracionada de materiais e medicamentos para os postos de saúde do município de Nova Guarita - MT; em que a empresa MED VITTA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 28.418.133/0001-00, sagrou-se vencedora de vários itens do Pregão Presencial nº 16/2019, o que faz nos seguintes termos:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

1.1 Fica rescindindo unilateralmente, sem prejuízo da aplicação de multa e demais sanções aplicáveis a espécie, a Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Presencial nº 37/2019, com a empresa MED VITTA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 28.418.133/0001-00, cujo objeto é Aquisição fracionada de materiais e medicamentos para os postos de saúde do município de Nova Guarita - MT.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO:

2.1 Por deixar de fornecer o objeto licitado conforme CLÁUSULA QUARTA, item “c” e “f”, da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

3. DA APLICAÇÃO DA RESCISÃO UNILATERAL.

3.1 RESCINDIR UNILATERALMENTE a Ata de Registro de Preços nº 37/2019, relativo ao Processo Administrativo nº 199/2019, Pregão Presencial nº 16/2019, válida até 18/06/2020, com fundamento na CLÁUSULA QUARTA, item “c” e “f”, da Ata de Registro de Preços, nº 37/2019, e , e art. 78, I e IV c/c art. 79, I da Lei 8.666/93;

3.1. DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE MULTA

3.1.1 APLICAR SANÇÃO DE MULTA, ao fornecedor MED VITTA COM DE PROD. HOSPITALARES, CNPJ 28.418.133/0001-00, por deixar de fornecer o objeto licitado conforme CLÁUSULA QUARTA, item “c” e “f”, da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 37/2019, nos seguintes termos:

Lei 8.666/93,

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

[...]

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

Ata de Registro de Preços nº 037/2020.

Cláusula Décima Quarta.

Item b.3; - Multa de 20% sobre o valor constante da nota de empenho, no caso de atraso injustificado por período superior ao previsto nas alíneas “b.1” ou “b.2”, ou em caso de inexecução parcial da obrigação assumida;

Nota de Empenho nº	Valor da Nota de Empenho	Percentual Aplicado	Valor total da Multa;
358/2020	R$ 1.378,50	20%	R$ 275,70
359/2020	R$ 238,50	20%	R$ 47,70
Total:			R$ 323,40

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS.

4.1 Fica CIENTE e NOTIFICADO o FORNECEDOR, para o recolhimento dos valores devidos a título de MULTA, aplicada nos autos do processo epigrafado, a qual segue em anexo mediante Documento de Arrecadação Municipal, devendo ser recolhida dentro do prazo estipulado. Não havendo o recolhimento dos valores dentro do prazo, proceda com a atualização dos valores e sua INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, podendo ser levada a Protesto da Dívida, sem Prejuízo do Ajuizamento de Ação de Execução Fiscal, dos valores devidamente corrigidos até a data da emissão da competente C.D.A, nos termos do Código Tributário Municipal de Nova Guarita.

5. CLÁUSULA QUINTA – DO FORO.

5.1 Tendo em vista o que noticia o art. 55, § 2º da Lei Federal n.º 8.666/93, a Prefeitura Municipal de Nova Guarita – MT, ratifica o foro da Comarca de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso para dirimir as duvidas oriundas do presente Termo.

Nova Guarita - MT, 19 de Maio de 2.020

José Lair Zamoner

Prefeito Municipal

Testemunhas:

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