Processo Administrativo nº 050/2020- SEMAD-SEMEC-SEMUSA-SEMAS- SEMOSP DE 14/04/2020

Modalidade: Pregão Presencial nº 023/2020 - Sistema de Registro de Preços

OBJETO: Registro de Preço para futura e eventual contratação e elaboração de projetos e arquitetura – engenharia plena, para atender as necessidades das secretarias municipais.

ASSUNTO: Homologação. Regularidade da licitação. Fundamento no inciso IV, Art. 7º, do Decreto nº 3.555, de 2000.

O Certame foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016.

A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos pela Lei nº 10.520 de 2002. O certame está registrado no Sistema compras/Betha como Pregão Presencial nº 023/2020 - SRP tendo como objeto Registro de Preço para futura e eventual contratação e elaboração de projetos e arquitetura – engenharia plena, para atender as necessidades das secretarias municipais.

Devidamente instruído, constam peças da fase interna, tais como: solicitações dos titulares das Secretarias acompanhada do termo de referência; Integralização da solicitação no sistema BETHA/COMPRAS; coleta ampla dos preços praticados no mercado, incluindo sitio eletrônico do TCE/MT, atas de registro preços de outros entes, relatórios do sistema banco de preços em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção de escolha da modalidade pregão; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, em consonância com o parágrafo 2º do art. 6º do Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 aletrado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 e autorização do ordenador de despesas, sendo o que de mais relevante importa. (fls. 02-80)

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, Parecer nº 031/PGM/GAB/20 exarado pelo órgão de assessoria jurídica (fls. 159-170), contendo a aprovação do edital de Pregão Presencial n.º 023/2020 - Sistema de Registro de Preços e seus anexos, onde se encontram encartados de fls. 104-156 e o incluso Termo de Referência e minuta da ARP que o compõe.

O valor estimado global, considerando a cesta de preços informado ás fls. 072 é R$ 142.979,04 ( cento e quarenta e dois mil novecentos e setenta e nove reais e quatro centavos)

Na data de 28/04/2020 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do edital de chamamento público pulicada pela Câmara Municipal de Rondolândia/MT e de acordo com Portaria n. 06/GP/CMR/2020 de 23 de Abril de 2020 publicada pela Câmara Municipal de Rondolândia/MT, no D.O.M-AMM, Ed. 3.467, de 27/04/2020, p. 6 edital de chamada fora enviado para o e-mail institucional conforme fls.167 para afixar nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.467, Ano XV, de 28/04/202, pg. 330-331, DOE, Ed. 27.739, de 28/04/2020, pg.68 meio eletrônico no portal transparência fly endereço https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-007/con_licitações.faces, portal de serviços do TCE/MT, (fls. 161).

A sessão pública destinada ao recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 13/05/2020, às 09h00min (horário de Brasília), conforme previsto no instrumento convocatório.

De acordo com a publicação no DOE, Ed. 3.469, ano XV, de 30/04/2020, pg 442 Pregão Presencial 023/2020 foi suspenso por período indeterminado em razão de alterações na minuta do edital.

Parecer nº 034/PGM/GAB/20 exarado pelo órgão de assessoria jurídica (fls. 241-242), contendo a aprovação do edital de Pregão Presencial n.º 023/2020 - Sistema de Registro de Preços e seus anexos, onde se encontram encartados de fls. 187-239 e o incluso Termo de Referência e minuta da ARP que o compõe.

Na data de 04/05/2020 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do edital de chamamento público pulicada pela Câmara Municipal de Rondolândia/MT e de acordo com Portaria n. 06/GP/CMR/2020 de 23 de Abril de 2020 publicada pela Câmara Municipal de Rondolândia/MT, no D.O.M-AMM, Ed. 3.467, de 27/04/2020, p. 6 edital de chamada fora enviado para o e-mail institucional conforme fls. 246 para afixar nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.471, Ano XV, de 02/05/2020, pg. 399, meio eletrônico no portal transparência fly endereço https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-007/con_licitações.faces, portal de serviços do TCE/MT, (fls. 247).

A sessão pública destinada ao recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 19/05/2020, às 09h00min (horário de Brasília), conforme previsto no instrumento convocatório.

Compareceram à sessão pública, no dia e hora aprazados único licitante J.S ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, CNPJ Nº 29.091.107/0001-74, endereço comercial na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 1752, Bairro Jardim Clodoaldo, na cidade de Cacoal-RO, validamente credenciado conforme resumido no parecer da Comissão na Ata de fls. 314-319 e dos próprios documentos encartados de fls. 251-312.

Proposta de preço do licitante encartada de fls. 263-265. Validadas por conformidade, nos termos do parecer da Comissão na Ata de fls. 314-319 e documentos encartados.

Habilitação, documentos encartados fls. 268-312.Licitantes validamente habilitado, conforme ressai do parecer da Comissão Ata de fls. 314-319 e documentos encartados.

Passou-se a fase dos lances livres que, encerrada fechou-se a negociação, adjudicando, conforme termo de fls. 344 em favor de J.S ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, CNPJ Nº 29.091.107/0001-74 o item 01 da proposta de preços adequada de fls. 323 o valor global da licitação, referentes os itens do Quadro Comparativo de Preços de fls. 346, de R$ 142.560,00 (cento e quarenta e dois mil quinhentos e sessenta reais)

Certidões negativas do licitante confirmada suas validades conforme fls. 325-338.

Convalidação da propostas de preços pelo licitante, ajustando os preços por item conforme os lances na fase da negociação, acostadas de fls. 265-266.

Resultado final levado a publicação, a vista do §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio nos murais de avisos da Prefeitura e Câmara municipal e Diários Oficiais. (fls. 343).

Decisão.

Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da pregoeira e equipe de Apoio e demais envolvidos com o procedimento, tratando-se da modalidade pregão, estatui o art. 7º, inciso IV do Decreto nº 3.555, de 2000, Regulamento da lei nº 10.520 de 2002:

Art. 7º À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:

I - determinar a abertura de licitação;

II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;

III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e

IV - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato. (g.n.)

Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que a Comissão e demais envolvidos cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade objetiva em todos os seus termos, inclusive edital.

Diante do exposto, com fundamento no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município HOMOLOGO o certame Pregão Presencial nº 023/2020-SRP, no valor global da licitação de R$ 142.560,00 (cento e quarenta e dois mil quinhentos e sessenta reais), em favor de J.S ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, CNPJ Nº 29.091.107/0001-74 pelo item 01 licitado, constantes da proposta de preços encartada de fls. 323.

Informe a Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia – MT, 20 de maio de 2020.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho Prefeito Municipal