DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO DECRETO 355/2020, DE 28 DE ABRIL DE 2020, QUE ADOTA MEDIDAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E EXCEPCIONAIS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CORONA VIRUS (COVID-19), NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o agravamento no avanço do Coronavírus em nossa região e em todo o País;

CONSIDERANDO a necessidade de orientação à população na prevenção e cuidados em relação ao Coronavírus e de fiscalização de pessoas que eventualmente precisem ficar em quarentena;

CONSIDERANDO que as últimas medidas tomadas através dos Decretos Municipal, Federal e Estadual, não são suficientes para impedir o avanço da Pandemia;

CONSIDERANDO as medidas de contenção e prevenção tomadas pelos municípios circunvizinhos;

CONSIDERANDO as orientações do Ministério Público do Município de Nortelândia, mediante o aumento de casos de infectados pelo novo Coronavírus em nossa região, e que o isolamento social é a principal medida para combater o referido vírus;

CONSIDERANDO que o município de Nortelândia ainda não apresenta nenhum caso de contaminação por COVID-19 e visando preservar o referido quadro;

CONSIDERANDO as decisões tomadas pelo Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19);

DECRETA:

Art. 1°. Fica autorizado a realização de barreiras de triagem aos viajantes e visitantes nas entradas da cidade, a fim de orientação e fiscalização e de encaminhamento dos casos suspeitos para os serviços de atendimento médico ou indicação de quarentena imediata, pelo período inicial de 20 (vinte) dias, o qual pode ser prorrogado conforme a situação da pandemia.

Art. 2º Fica autorizado a realização de serviços de desinfecção em todas a instituições públicas, bem como as agências e postos bancários (Brasil, Sicredi, Bradesco e Caixa Econômica).

Art. 3º Fica mantido o Toque de Recolhimento e a realização de serviços de carro de som volante em todos os bairros da cidade, para orientação à população sobre o uso da máscara, isolamento social e todos os cuidados necessários conforme as normas do Ministério da Saúde, a fim de prevenir a propagação e contaminação do Coronavirus no município de Nortelândia.

Art. 4º. Fica determinado a não realização da XVIII Edição do Festival de Praia, no município de Nortelândia – MT, conforme previsto a programação para o mês de setembro no Calendário Municipal de Eventos/2020.

Art. 5º. Fica mantido todos os demais dispositivos previstos no Decreto 355/2020, de 28 de abril de 2020.

Art. 6º O não cumprimento dos dispositivos previstos no Decreto, demais Decretos expedidos pela Administração Pública e nas normas de combate e enfrentamento de disseminação da Pandemia COVID-19, implicará em sanções previstas na legislação vigente.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 20 dias do mês de maio de 2020.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal