SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.549/2020, e abre Crédito Especial por anulação de dotação, para atender reforma e melhorias na Escola Municipal Chapeuzinho Vermelho e Escola Municipal Vista Alegre, e dá outras providências.

O Senhor VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

DECRETA

Art. 1º Fica incluído na LDO/2020, aprovada pela Lei Municipal nº. 1504/2019, bem como, abre Crédito Especial no orçamento programa autorizado pela Lei Municipal nº 1.549/2020, o valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), na seguinte Funcional Programática:

04. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

001. Departamento de Desenvolvimento Educacional e Educação Inclusiva

12. Educação

361. Ensino Fundamental

0010 Educação de Qualidade para Todos

2.119. Manutenção da Quota Salário Educação

4.4.90.51. Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 0.1.15.000000 – Transf. De Recursos do FNDE – Salário Educação

Meta Física: Reforma e melhorias na Escola Municipal Chapeuzinho Vermelho e Escola Municipal Vista Alegre

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado em R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), na seguinte funcional programática:

04. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

001. Departamento de Desenvolvimento Educacional e Educação Inclusiva

12. Educação

361. Ensino Fundamental

0010 Educação de Qualidade para Todos

2.119. Manutenção da Quota Salário Educação

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 11 de março 2020.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal