SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.548/2020, e abre Crédito Especial por anulação de dotação, para atender despesas com aquisição de Kit Biométrico, para a emissão de Carteira de Identidade, e dá outras providências.

O Senhor VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

DECRETA

Art. 1º Fica incluído na LDO/2020, aprovada pela Lei Municipal nº. 1504/2019, bem como, abre Crédito Especial no orçamento programa autorizado pela Lei Municipal nº 1.548/2020, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na seguinte Funcional Programática:

02. Gabinete do Prefeito

005. Departamento de Outras Esferas de Governo

04. Administração

332. Relações de Trabalho

0017. Gestão Transparente e Responsável

2.168. Manutenção de Outras Esferas de Governo

4.4.90.52. Equipamentos e Materiais Permanentes

Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.

Meta Física: Aquisição de um Kit Biométrico Homologado para gravação e identificação de digitais.

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na seguinte funcional programática:

02. Gabinete do Prefeito

005. Departamento de Outras Esferas de Governo

04. Administração

332. Relações de Trabalho

0017. Gestão Transparente e Responsável

2.168. Manutenção de Outras Esferas de Governo

3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 11 de março 2020.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal