TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 03/2020

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT, no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente dispensa de Licitação enquadrada no Inciso I, do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município, para que se proceda a contratação da empresa CASA RURAL – CNPJ 04.800.188/0001-03, para realização de AQUISIÇÃO DE MÁSCARAS N95 PARA PREVENÇÃO E COMBATE À PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT.: no valor total de R$ 83.760,00 (oitenta e três mil setecentos e sessenta reais), correndo tal despesa à conta específica constante da Lei Orçamentária do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, para o Exercício Financeiro de 2020, conforme Parecer Contábil.

Publique-se, para os fins do artigo 26 da Lei n° 8.666/93, bem como em cumprimento ao Art. 24, da Lei Federal nº 13.979/2020.

Gabinete do Prefeito, em 20 de maio de 2020.

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RONALDO ROSA DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL