DECRETO N. 768/2020, DE 20 DE MAIO DE 2020.
21 de Maio de 2020
DECRETO N. 768/2020, DE 20 DE MAIO DE 2020.
ALTERA E SUSPENDE PARCIALMENTE ALGUMAS MEDIDAS ESTABELECIDAS NO DECRETO MUNICIPAL N. 756/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e,
CONSIDERANDO a necessidade de implementar política de contenção de despesas correntes e de capital, tendo em vista as restrições orçamentárias e financeiras que a atual conjuntura econômica impõe, para manter o equilíbrio das contas públicas e cumprir os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO a queda de receitas transferidas da União e dos Estados para o Município, decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) - dependente de repasses estaduais e federais, sem que com isso suspenda as ações administrativas em prol da coletividade, obrigando toda a Sociedade, e por consequência o Poder Público, a envidar mais esforços para aperfeiçoar suas ferramentas de controle e otimização de gastos;
CONSIDERANDO a obrigação contínua de planejar, acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, financeira e administrativa, em âmbito municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de dotação orçamentária e capacidade financeira para atendimento das despesas de caráter contínuo, tais como folha de pagamento e encargos dela decorrentes, inclusive 13º salário e férias, energia elétrica, telefone, precatórios, decisões judiciais, convênios e contratos firmados levando em conta o regime de competência da despesa;
CONSIDERANDO a Situação do Município de Canabrava do Norte é ainda mais agravante devido ao histórico de endividamento do município herdado pela Administração Municipal;
CONSIDERANDO que a adoção de medidas de contenção deverá ser de caráter obrigatório, atingindo todas as Secretarias, entidades e dependências municipais, de forma a compatibilizar o equilíbrio econômico entre receitas e despesas;
CONSIDERANDO ser imperioso preservar os empregos indispensáveis e manter a regularidade dos pagamentos em dia aos servidores públicos municipais, tido como prioridade absoluta para a gestão municipal, bem como assegurar o pagamento a fornecedores, no menor prazo financeiramente possível;
CONSIDERANDO a importância de envolver todo o funcionalismo municipal nesse objetivo comum, conscientizando e orientando para tornar a economia e a racionalização dos recursos um hábito, que deve ser praticado e observado todos os dias;
CONSIDERANDO que as medidas adotadas se constituirão de instrumento básico de prevenção do equilíbrio fiscal preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o estabelecimento de um padrão de gestão responsável;
CONSIDERENADO a necessidade de elaboração de estudos de situações específicas, para a tomada de uma decisão mais complexa;
CONSIDERANDO a necessidade de execução de serviços, inclusive nos finais de semana; deslocamentos em áreas urbana e rurais, bem como entre cidades; aquisições de itens e produtos, de pequenas despesa, ainda não licitados, para manter a continuidade dos serviços e ainda, considerando a impossibilidade de pagamento de horas extras ou qualquer acréscimo no seu vencimento ou subsídio, a servidores comissionados,
D E C R E T A:
Art. 1º. Este Decreto suspende parcialmente os efeitos jurídicos e financeiros, estabelecidos em algumas normativas do Decreto n. 756/2020, de 23 de março de 2020, que “estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do poder executivo municipal e dá outras providências”.
Art. 2º. Fica suspensa a eficácia do inciso IV, do artigo 2º,do Decreto Municipal n. 756/2020, até ulterior deliberação, conforme preceitua abaixo:
“Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças - SAPLAFI fica autorizada a liberar a execução orçamentária do exercício de 2020 mediante o atendimento cumulativo das seguintes condições pertinentes a Unidade Orçamentária:
[...]
IV – Medida com eficácia temporariamente suspensa;
[...]”.
Art. 3º. Fica suspensa a eficácia do § 1º, do artigo 3º,do Decreto Municipal n. 756/2020, até ulterior deliberação, conforme preceitua abaixo:
“Art. 3º. A execução orçamentária e financeira obedecerá aos limites da programação financeira para o exercício, conforme cronograma elaborado, em consonância com o art. 8°, da Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º. Medida com eficácia temporariamente suspensa.
[...]”
Art. 4º. Ficam suspensas a eficácia dos incisos VIII e IX, do artigo 4º,do Decreto Municipal n. 756/2020, até ulterior deliberação, conforme preceitua abaixo:
“Art. 4º. Com a finalidade de promover economia e bom uso dos saldos de cotas liberadas, cada unidade orçamentária deverá adotar, no âmbito de suas competências, medidas necessárias para o controle e a redução dos gastos, ficando limitada a emissão de empenhos e a movimentação financeira, com base nos critérios estabelecidos no presente Decreto, quais sejam:
[...]
VIII – Medida com eficácia temporariamente suspensa;
IX - Medida com eficácia temporariamente suspensa.
Art. 5º. Altera o texto dos incisos VI, XV e XVI, do artigo 6º,do Decreto Municipal n. 756/2020, que passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 6º. Ficam temporariamente suspensas, mesmo que suportadas pela cota autorizada e programada para cada unidade orçamentária, as despesas com:
[...]
VI – elevações de níveis e classes de servidores públicos municipais, nos seus respectivos Planos de Cargos, Carreira e Salários, salvo para implementação de ações, já concedidas aos demais servidores, em janeiro de 2020.
XV – mudanças e viagens em viaturas oficiais, utilização de máquinas e equipamentos do município, salvo se as despesas forem arcadas pelos solicitantes, ou se forem autorizadas pelo prefeito municipal ou o secretário da respectiva pasta, e se houver interesse público na referida viagem;
XVI – concessão de férias que importem em conversão em pecúnia, salvo, se for necessário a manutenção do serviço considerado essencial, no interesse público e com o consentimento do referido servidor público;
[...]”
Art. 6º. Ficam alteradas e/ou suspensas a eficácia dos incisos I, III, IV e o § 5º, do artigo 8º,do Decreto Municipal n. 756/2020, até ulterior deliberação, conforme preceitua abaixo:
“Art. 8º. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal de que trata este Decreto deverão, de imediato, adotar as seguintes medidas:
I – Serão pagos os valores correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) a título de verba indenizatória, a todos os servidores públicos municipais que o recebem, com exceção dos servidores da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo, da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social que farão jus, ao recebimento de 50% (cinquenta por cento) do referido valor, à partir da competência de maio;
[...]
III – Medida com eficácia temporariamente suspensa;
IV – medica com eficácia temporariamente suspensa.
[...]
§ 5º. Medida com eficácia temporariamente suspensa”.
Art. 7º. Fica revogado o artigo 10º,do Decreto Municipal n. 756/2020.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo seus efeitos serem suspensos, conforme a necessidade de equilíbrio financeiro e orçamentário, bem como, ser prorrogado por prazo indeterminado, conforme se fazer necessário.
REGISTRA-SE,
PUBLICA-SE,
CUMPRA-SE.
Canabrava do Norte – MT, em 20 de maio de 2020.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal