LEI MUNICIPAL Nº 1.427 ATE 1.430.2020
21 de Maio de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 1.427/2020
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR LOTEAMENTOS URBANOS, CONSOLIDADOS DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT DENOMINADOS “BAIRROS; CENTRO HISTÓRICO, DA PONTE E CAMPINAS” E EMITIR CERTIDÃO AUTORIZATIVA DE TRANSFERÊNCIA - TÍTULO DEFINITIVO, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis – MT, Estado de Mato Grosso, , usando de suas atribuições legais, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual, Lei Federal n.º 6.776/1.799, Lei Federal 10.257/2001 de 10 (dez) de julho de 2001, Lei 11.952 de 25 de junho de 2009, Lei 11.977 de 07 (sete) de julho de 2.009, Medida Provisória n.º 759 de 22 de dezembro de 2016, Alínea “f” do Inc. I do art. 17 da Lei Federal 8.666/93, a lei orgânica Municipal , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. As pessoas físicas que, por qualquer título, utilizem regularmente imóvel do município nas referidas localidades para fins de moradia poderão requerer diretamente junto ao Chefe do poder executivo, Certidão Autorizativa de Transferência para o qual valerá como título hábil para a aquisição do direito de propriedade, mediante o registro no cartório de imóveis competente.
Parágrafo único. Efetivado o registro de transferência de propriedade, o oficial do cartório de registro de imóveis, no prazo de trinta dias, notificará o secretário de administração ou o chefe do Setor de Tributos do município de Arenápolis/MT, informando o número da matrícula do imóvel e o seu Registro Imobiliário Patrimonial - RIP, o qual deverá constar da Certidão de Autorização de Transferência de Regularização Urbana.
Art. 2º. A abertura de matrícula dos imóveis destinados à Regularização Urbana cuja propriedade seja do Município que ainda não se encontre regularizada junto ao cartório de registro de imóveis competente e a Certidão Autorizativa de transferência conforme dispõe o Art. 1º, poderá ser realizada por meio de requerimento do Chefe do Poder Executivo, da Comissão de regularização fundiária da Comarca de Arenápolis/MT assinada pela maioria simples de seus membros, dirigido ao oficial do referido cartório, acompanhado dos seguintes documentos;
I Planta e memorial descritivodo imóvel, assinados por profissional habilitado perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, condicionados à apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou do Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, quando for o caso; II –ato de discriminação administrativa ou laudo de constatação expedido ou homologado pelo Chefe do Poder Executivo do imóvel parafins de Regularização Urbana.
III –Certidão de Busca Cartorária demonstrando que o imóvel não possui matricula registrada junto aos Cartórios de Registros de Imóveis das Comarcas da Cidade de Diamantino e Arenápolis/MT;§1º. A abertura da Matrícula poderá ser feita com relação a todo o aglomerado urbano ou de forma individual mediante requerimento ou emissão de título definitivo, aos imóveis registrados ou que não possuam registros, conforme disposições da Lei Federal;
§ 2º. O oficial do cartório de registro de imóveis deverá, no prazo de trinta dias, contado da data de protocolo do requerimento, fornecer ao Secretário de Administração do município a certidão da matrícula aberta ou os motivos fundamentados para a negativa da abertura, hipótese para a qual deverá ser estabelecido prazo para que as pendências sejamsupridas;
§ 3º. O disposto no “caput”não se aplica aos imóveis do município submetidos a procedimentos específicos de identificação e demarcação, os quais continuam submetidos às normaspertinentes;
Art. 3º. Os procedimentos para a transferência se dará de forma gratuita para as regularizações urbanas sociais, mediante comprovação dos requisitos pelos beneficiários regulamentados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo caso necessário.
Art. 4º. O Município deverá efetuar a regularização fundiária das áreas doadas pela União mediante a aplicação dos instrumentos previstos na legislação federal específica de regularização fundiária urbana, sendo facultativo no caso de imóveis pertencerem ao município que poderá ser feita mediante procedimento próprio regulamentado por ato próprio do poder executivo, que conterá entre outros:
I –alienação gratuita apessoa natural que tenha ingressado na área antes de 11 de fevereiro de 2009,atendidaspelobeneficiárioas seguintescondições: a) possua renda familiar mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos; b) ocupe a áreade até 1.000m² (mil metros quadrados) sem oposição,pelo prazo ininterrupto de, nomínimo, 1 (um) ano, observadas, se houver, as dimensões de lotes fixadas na legislação municipal; c) utilize o imóvel como única moradia ou como meio lícito de subsistência, exceto locação ou assemelhado;e d) não seja proprietário ou possuidor de outro imóvel urbano, condição atestada mediante declaração pessoal sujeita a responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil; II - alienação gratuita para órgãos e entidades da administração pública estadual, instalados até 11 de fevereiro de2009; III - alienação onerosa, precedida de licitação, com direito de preferência àquele que comprove a ocupação, por 1 (um) ano ininterrupto, sem oposição, até 10 de fevereiro de 2009, de área superior a 1.000 m² (mil metros quadrados) e inferior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados). IV - nas situações não abrangidas pelos incisos I a III, sejam observados na alienação a alínea f do inciso I do art. 17 e as demais disposições da Lei Federal n.º 8.666/93 de 21 de julho de1.993;Art. 5º. Nos casos de regularização fundiária, o município poderá utilizar a Legitimação Fundiária para conferir propriedade aos ocupantes, nos termos dessa Lei da seguinte forma:
§1º. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato discricionário do Poder Público ao beneficiário que detiver área pública ou possuir área privada, com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado.
§ 2º. Na legitimação fundiária, o beneficiário adquire a unidade imobiliária com destinação urbana devidamente regularizada livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando esses disserem respeito ao próprio legitimado.
§ 3º. Na hipótese a que se refere o § 2º, os ônus, os direitos reais, os gravames ou as inscrições eventualmente existentes em sua matrícula de origem permanecerão gravando o seu titular original.
§ 4º. São núcleos urbanos informais consolidados para efeito dessa Lei:
I - aqueles existentes na data de publicação dessa Lei,e; II - aqueles de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelosMunicípios;§ 5º. Na Regularização urbana de interesse social a legitimação fundiária será concedida ao beneficiário, desde que atendidas as seguintes condições:
I - o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ourural; II - o beneficiário não tenha sido beneficiado por mais de uma legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distintoe; III -em caso de imóvel urbano com finalida de não residencial, seja reconhecido o interesse social de sua ocupação pelo PoderPúblico;§ 6º. Na Regularização urbana de imóveis públicos, os Municípios, e as suas entidades vinculadas, quando titulares do domínio, ficam autorizados a conceder o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio da legitimação fundiária.
Art. 6º - Fica autorizada a regularização fundiária de áreas urbana do município tendo como denominação BAIRRO CAMPINAS com a superfície total de 153.279,35 M² com perímetro de 2.265,00 metros, conforme memorial descritivo que fazem parte integrante da presente Lei, tendo os seguintes limites:
Partindo do marco M1 (longitude 14°27'2.51"S, Latitude 56°50'28.82"O) sentido Sudeste, por uma distância de 45,04 metros até o marco M2 (longitude 14°27'2.80"S, Latitude 56°50'27.35"O) sentido Nordeste, por uma distância de 177,09 metros até o marco M3 (longitude 14°27'0.06"S, Latitude 56°50'22.18"O) sentido Nordeste, por uma distância de 51,24 metros até o marco M4 (longitude 14°26'59.67"S, Latitude 56°50'20.51"O) sentido Leste, por uma distância de 48,70 metros até o marco M5 (longitude 14°26'59.64"S, Latitude 56°50'18.80"O) sentido Leste, por uma distância de 263,34 metros até o marco M6 (longitude 14°27'0.25"S, Latitude 56°50'10.12"O) sentido Noroeste, por uma distância de 64,77 metros até o marco M7 (longitude 14°27'2.20"S, Latitude 56°50'9.25"O) sentido Noroeste, por uma distância de 77,89 metros até o marco M8 (longitude 14°27'4.15"S, Latitude 56°50'7.61"O) sentido Sudoeste, por uma distância de 45,88 metros até o marco M9 (longitude 14°27'5.42"S, Latitude 56°50'8.44"O) sentido Sudeste, por uma distância de 63,21 metros até o marco M10 (longitude 14°27'7.08"S, Latitude 56°50'7.17"O) sentido Sudoeste, por uma distância de 56,24 metros até o marco M11(longitude 14°27'8.58"S, Latitude 56°50'8.24"O) sentido Sudoeste, por uma distância de 78,41 metros até o marco M12 (longitude 14°27'10.21"S, Latitude 56°50'10.24"O) sentido Sudeste, por uma distância de 125,55 metros até o marco M13 (longitude 517710.00 m E, Latitude 8402072.00 m S) sentido Sudoeste, por uma distância de 163,51 metros até o marco M14 (longitude 14°27'17.99"S, Latitude 56°50'11.91"O) sentido Noroeste, por uma distância de 50,24 metros até o marco M15 (longitude 14°27'17.34"S, Latitude 56°50'13.41"O) sentido Nordeste, por uma distância de 35,45 metros até o marco M16 (longitude 14°27'16.20"S, Latitude 56°50'13.05"O) sentido Nordeste, por uma distância de 47,39 metros até o marco M17 (longitude 14°27'14.96"S, Latitude 56°50'12.08"O) sentido Nordeste, por uma distância de 42,71 metros até o marco M18 (longitude 14°27'13.73"S, Latitude 56°50'11.48"O) sentido Noroeste, por uma distância de 52,91 metros até o marco M19 (longitude 14°27'12.03"S, Latitude 56°50'11.85"O) sentido Noroeste, por uma distância de 46,11 metros até o marco M20 (longitude 14°27'10.77"S , Latitude 56°50'12.68"O) sentido Oeste, por uma distância de 28,14 metros até o marco M21 (longitude 14°27'10.77"S, Latitude 56°50'13.62"O) sentido Sudoeste, por uma distância de 70,52 metros até o marco M22 (longitude 14°27'11.48"S, Latitude 56°50'15.85"O) sentido Noroeste, por uma distância de 158,84 metros até o marco M23 (longitude 14°27'6.90"S, Latitude 56°50'18.30"O) sentido Sudoeste, por uma distância de 104,22 metros até o marco M24 (longitude 14°27'9.05"S, Latitude 56°50'21.00"O) sentido Sudoeste, por uma distância de 88,75 metros até o marco M25 (longitude 14°27'6.74"S, Latitude 56°50'22.74"O) sentido Noroeste, por uma distância de 75,82 metros até o marco M26 (longitude 14°27'3.68"S, Latitude 56°50'23.64"O) sentido Noroeste, por uma distância de 45,61 metros até o marco M27 (longitude 14°27'3.03"S, Latitude 56°50'27.52"O)) sentido Noroeste, por uma distância de 45,61 metros até o marco M28 (longitude 517139.00 m E, Latitude 8402406.00 m S) sentido Noroeste, por uma distância de 48,24 metros até o marco M29 (longitude 14°27'2.80"S, Latitude 56°50'29.09"O) sentido Nordeste por uma distância de12,77metrosatéo marco M1(Longitude14°27'2.51"S,Latitude56°50'28.82"O)finalizando oalinhamento dobairroCampinas
§1°. Ficam regularizados as seguintes quadras e lotes já existentes conforme mapa e memorial anexo que fazem parte integrante da presente Lei, tendo como denominação BAIRRO CAMPINAS da seguinte forma:
| QUADRAS | LOTES |
| 01 | 01 à 12. |
| 02 | 01 a 15. |
| 03 | 01 a 10. |
| 04 | 01 a 07. |
| 05 | 01 a 18. |
§2°. Ficam nomeadas e regularizadas as Ruas já existentes no Bairro CAMPINAS conforme mapa e memorial anexo que fazem parte integrante da presente Lei da seguinte forma:
| Rua Goiás |
| Rua “A” |
| Rua “B” |
| Rua “C” |
Art. 7º - Fica autorizada a regularização fundiária de áreas urbana do município tendo como denominação BAIRRO CENTRO HISTÓRICO com a superfície total de 457.443,15 M² com perímetro de 2.897,09 metros, conforme memorial descritivo que fazem parte integrante da presente Lei, tendo os seguinteslimites:
Partindo do marco M1 (Longitude 14°26'53.21"S, Latitude 56°51'7.63"O) sentido Nordeste, por uma distância de 826,54 metros até o marco M2 (Longitude 14°26'45.46"S, Latitude 56°50'41.20"O) sentido Sudeste, por uma distância de 384,41 metros até o marco M3 (Longitude 14°26'56.31"S, Latitude 56°50'34.75"O) sentido Sudeste, por uma distância de 260,60 metros até o marco M4 (Longitude 14°26'57.76"S, Latitude 56°50'34.47"O) sentido Sudeste, por uma distância de 41,83 metros até o marco M5 (Longitude 14°26'57.82"S, Latitude 56°50'32.93"O) sentido Sudeste, por uma distância de 12,77 metros até o marco M6 (Longitude 14°27'2.80"S, Latitude 56°50'29.09"O) sentido Sudoeste, por uma distância de 100,79 metros até o marco M7 (Longitude 14°27'5.21"S, Latitude 56°50'31.39"O) sentido Noroeste, por uma distância de 37,46 metros até o marco M8 (Longitude 14°27'4.92"S, Latitude 56°50'32.63"O) sentido Noroeste, por uma distância de 55,44 metros até o marco M9 (Longitude 14°27'5.05"S, Latitude 56°50'34.46"O) sentido Sudoeste, por uma distância de 105,82 metros até o marco M10 (Longitude 14°27'6.13"S, Latitude 56°50'37.80"O) sentido Sudoeste, por uma distância de 363,14 metros até o marco M11 (longitude 14°27'6.62"S, Latitude 56°50'41.54"O) sentido Sudoeste, por uma distância de 139,34 metros até o marco M12 (longitude 14°27'7.67"S, Latitude 56°50'49.86"O) sentido Nordeste, por uma distância de 125,54 metros até o marco M13 (longitude 14°27'8.58"S, Latitude 56°50'54.34"O) sentido Oeste, por uma distância de 210,40 metros até o marco M14 (Longitude 14°27'6.18"S, Latitude 56°51'5.36"O) sentido Norte, por uma distância de 404,04 metros até o marco M1 (Longitude 14°26'53.21"S, Latitude 56°51'7.63"O) finalizando o alinhamento do bairro CentroHistórico.
§1°. Ficam regularizados as seguintes quadras e lotes já existentes conforme mapa e memorial anexo que fazem parte integrante da presente Lei, tendo como denominação BAIRRO CENTRO HISTÓRICO da seguinte forma:
| QUADRAS | LOTES | |
| 01 | 84 a 88. | |
| 02 | 79 a 83. | |
| 03 | 69 a 78. | |
| 04 | 338 a 345, e, 332 a 337. | |
| 05 | 318 a 323. | |
| 06 | 124 a 129 e, 294 a 311. | |
| 07 | 130 a 134 e, 277 a 293. | |
| 08 | 140 a 144 e, 243 a 259. | |
| 09 | 140 a 144 e, 243 a 259. | |
| 10 | 145 a 154 e, 221 a 242. | |
| 11 | 210 a 220 e, 155 a 164. | |
| 12 | 660; 673 a 686; 688 a 692; e 695 a 699. | |
| 13 | 347 a 356. | |
| 14 | 353 a 388. | |
| 15 | 359 a 376. | |
| 16 | 383 a 402. | |
| 17 | 570 a 581. | |
| 18 | 582 a 607. | |
| 19 | 166 a 171; 196 a 209. | |
| 20 | 668 a 670. | |
| 21 | 07, 10, 611 a 621 e, 623, 624. | |
| 22 | 01 a 08 e, clusca. | |
| 23 | 403 a 427. | |
| 24 | 428 a 448. | |
| 25 | 449 a 474. | |
| 26 | 475 a 480; 483; 483-A, 653 e 653-A. | |
| 27 | 00 | |
| 28 | 172 a 176, e, 184 a 195. | |
| 29 | 25 a 27 e, 31 a 37. | |
| 30 | 628 a 648 e, 655. | |
| 31 | 651 a 652 e, 561 a 569. | |
| 32 | 339 a 358. | |
| 33 | 00 | |
| 34 | 508 a 510 e, 518 a 529. | |
| 35 | 511 a 517 e, 177 a 183 | |
| 36 | 13 a 24 e, 29, 30. | |
| 37 | 01 a 10. | |
§2°. Ficam nomeadas e regularizadas as Ruas já existentes no BAIRRO CENTRO HISTÓRICO conforme mapa e memorial anexo que fazem parte integrante da presente Lei da seguinte forma:
| Rua Constat |
| Rua José Bonifácio |
| Rua Castro Alves |
| Rua do Comércio |
| Rua Almirante Tamandaré |
| Rua Duque de Caxias |
| Rua Antônio Moreira |
| Rua Mato Grosso |
| Rua João Pessoa |
| Rua Joaquim Nabuco |
| Rua 7 de Setembro |
| Rua São Francisco |
| Rua Oswaldro Cruz |
| Rua Santos Dumont |
| Rua Cândido Mariano |
| Rua Tiradentes |
| Rua 15 de novembro |
| Travessa Cândido Mariano |
| Rua Bahia |
| Rua Antônio João |
Art. 8º - Fica autorizada a regularização fundiária de áreas urbana do município tendo como denominação BAIRRO DA PONTE com a superfície total de 450.022,54 M² com perímetro de 3.901,19 metros, conforme memorial descritivo que fazem parte integrante da presente Lei, tendo os seguintes limites:
Partindo do marco M1 (Longitude 14°26'53.72"S, Latitude 56°49'35.31"O) sentido Sudeste, por uma distância de 286,37 metros até o marco M2 (Longitude 14°26'54.72"S, Latitude 56°49'24.65"O), sentido Norte, por uma distância de 35,84 metros até o marco M3 (Longitude 14°26'53.67"S, Latitude 56°49'24.19"O) sentido Leste, por uma distância de 91,33 metros até o marco M4 (Longitude 14°26'53.35"S, Latitude 56°49'21.16"O), sentido Sudeste, por uma distância de 107,23 metros até o marco M5 (Longitude 14°26'55.93"S, Latitude 56°49'18.81"O) sentido Sul, por uma distância de 139,84 metros até o marco M6 (Longitude 14°27'0.47"S, Latitude 56°49'18.31"O) sentido Sudeste, por uma distância de 501,36 metros até o marco M7 (Longitude 14°27'1.96"S, Latitude 56°49'1.64"O) sentido Sul por uma distância de 106,78 metros até o marco M8 (Longitude 14°27'5.41"S, Latitude 56°49'1.84"O) sentido leste por uma distância de 36,55 metros até o marco M9 (Longitude 14°27'5.50"S, Latitude 56°49'0.64"O) sentido Sudeste por uma distância de 104,68 metros até o marco M10 (Longitude 14°27'8.82"S, Latitude 56°48'59.90"O) sentido Oeste por uma distância de 517,05 metros até o marco M11 (Longitude 14°27'7.57"S, Latitude 56°49'17.10"O) sentido Sul por uma distância de 373,51m até o marco M12 (Longitude 14°27'19.71"S, Latitude 56°49'16.89"O) sentido Sudoeste por uma distância de 106,39 metros até o marco M13 (Longitude 14°27'20.95"S, Latitude 56°49'20.23"O) sentido Norte por uma distância de 115,73 metros até o marco M14 (Longitude 14°27'17.17"S, Latitude 56°49'20.40"O) sentido Sudoeste por uma distância de 69,20 metros até o marco M15 (Longitude 14°27'18.25"S, Latitude 56°49'22.47"O) sentido Norte por uma distância de 159,83 metros até o marco M16 (Longitude 14°27'13.04"S, Latitude 56°49'22.58"O) sentido Oeste por uma distância de 262,90 metros até o marco M17 (Longitude 14°27'13.29"S, Latitude 56°49'31.29"O) sentido Noroeste por uma distância de 198,72 metros até o marco M18 (Longitude 14°27'6.77"S, Latitude 56°49'32.20"O) sentido Noroeste por uma distância de 90,87 metros até o marco M19 (Longitude 14°27'4.81"S, Latitude 56°49'34.47"O) sentido Noroeste por uma distância de 93,78 metros até o marco M20 (Longitude 14°27'2.67"S, Latitude56°49'36.68"O) sentido Noroeste por uma distância de 52,12 metros até o marco M21 (Longitude 14°27'2.28"S, Latitude 56°49'38.38"O) sentido Noroeste por uma distância de 114,30 metros até o marco M22 (Longitude 14°26'59.09"S, Latitude 56°49'40.39"O) sentido Norte por uma distância de 94,04 metros até o marco M23 (Longitude 14°26'56.36"S, Latitude 56°49'41.81"O) sentido Nordeste por uma distância de 242,73 metros até o marco M1 (Longitude 14°26'53.72"S, Latitude 56°49'35.31"O) finalizando o alinhamento do bairro da Ponte.
§1°. Ficam regularizados as seguintes quadras e lotes já existentes conforme mapa e memorial anexo que fazem parte integrante da presente Lei, tendo como denominação BAIRRO DA PONTE da seguinte forma:
| QUADRAS | LOTES | |
| Q1 | 01 a 12. | |
| Q2 | 01 a 13. | |
| A | 01 a 10. | |
| 1A | 01 a 24. | |
| 2A | 01 a 24. | |
| 3A | 01 a 24. | |
| 1B | 01 a 24. | |
| 2B | 01 a 24. | |
| 3B | 01 a 24. | |
| 4B | 01 a 24. | |
| 1C | 01 a 16. | |
| 2C | 01 a 24. | |
| 3C | 01 a 24. | |
| 4C | 01 a 24. | |
| 1D | 01 a 24. | |
| 2D | 01 a 24. | |
| 3D | 01 a 24. | |
| 4D | 01 a 24. | |
§2°. Ficam nomeadas e regularizadas as Ruas já existentes no BAIRRO DA PONTE conforme mapa e memorial anexo que fazem parte integrante da presente Lei da seguinte forma:
| Rua “A” |
| Rua “B” |
| Rua “C” |
| Rua “D” |
| Rua 12 |
| Rua 14 |
| Rua 18 |
| Rua 20 |
| Rodovia Sendor Roberto Campos – MT 240 |
Art. 9º Ficam consideradas de interesse público e de interesse social conforme os casos as áreas urbanas regularizadas por essa Lei, por se tratar de loteamento irregular consolidado e não registrado já provido de Ruas, calçadas, água e iluminação pública, obedecido os ditames da presente Lei;
Art. 10º - Ficam regularizados conforme art. 6º; 7º e 8º da presente Lei, o perímetro urbano, as Ruas, os lotes, as quadras, os equipamentos urbanos e as áreas verdes do Bairro Centro, conforme mapas anexos com responsabilidade Técnica de profissional competente para o ato;
Art. 11- Autoriza conforme o caso, a legitimação de posse conforme as características da ocupação e seu posterior registro junto ao Cartório de Imóveis da Comarca de Arenápolis –MT, dispensa de licitação nos termos da Alínea f do Inc. I do art. 17 da Lei Federal 8.666/93, obedecendo as detenções e posses já consolidadas.
Parágrafo único - Compete ao chefe do poder executivo a emissão dos títulos definitivos, sob a supervisão do Chefe do Setor de Tributos e Arrecadação do muicípio de Arenápolis/MT, conforme disposição da presenteLei;
Art. 12 - Fica autorizada a criação de matrícula e regularização da área objeto da presente Lei, na forma individual ou na forma de núcleo urbano informal coletivo, consoantes às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual, Lei Federal n.º 6.776/1.799, Lei Federal 10.257/2001 de 10 (dez) de julho de 2001, Lei federal 11.952 de 25 de junho de 2009, Lei Federal 11.977 de 07
(sete) de julho de 2.009, Medida Provisória n.º 759 de 22 de dezembro de 2016, Alínea f do Inc. I do art. 17 da Lei Federal 8.666/93, e a lei orgânicaMunicipal
Art. 13- Fica igualmente autorizado o poder executivo Municipal, a tomar todas e quaisquer medidas necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arenápolis, no sentido de regularização fundiária da área objeto da presente Lei.
Art. 14– As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2020/2021, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.
Art. 15– Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias, fiscais e cartorárias para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 16- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, 20 de maio de 2020.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.
LEI MUNICIPAL N.º 1.428/2020
“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2020. e da Outras Providências”.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2020, o Projeto Atividade – 1092- ILUMINAÇÃO PUBLICA EM VIA URBANA DO MUNICIPIO.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município , exercício de 2020, um Crédito Especial Suplementar, no valor de R$.492.000,00(Quatrocentos e noventa e dois mil reais) Iluminação Pública em via Urbana do Município, para o setor de serviços públicos, conforme discriminado:
| ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES | VALOR |
| UNIDADE: 002 – Departamento de Serviços Públicos | |
| FUNÇÃO: 15 – Urbanismo | |
| SUB-FUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana | |
| PROGRAMA: 0023 – Arenápolis renovar parra melhorar a qualidade de vida | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1092 – ILUMINAÇÃO PUBLICA EM VIA URBANA DO MUNICIPIO. | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte- 124 Fonte- 100 Total | 490.000,00 2.000,00 492.000,00 |
Art. 3º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso excesso de arrecadação oriundos do Convênio SICONV Nº 886554/2019 Ministério da Defesa, e a contrapartida da prefeitura terá como fonte de recursos a anulação de dotações orçamentárias.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 20 dias do mês de maio de 2020.
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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL N.º 1.429/2020
“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2020. e da Outras Providências”.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2020, o Projeto Atividade – 1093- Aquisição de Ônibus Escolar, para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura do município de Arenápolis-Mt.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município , exercício de 2020, um Crédito Especial Suplementar, no valor de R$.274.000,00 (duzentos e setenta e quatro mil reais) referente a Aquisição de um Onibus Escolar, para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura do município de Arenápolis-Mt., conforme discriminado:
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA,DESPORTO E LAZER | VALOR |
| UNIDADE: 002 – Unidades Escolares e Atendimento Pedagógico | |
| FUNÇÃO: 12 – Educação | |
| SUB-FUNÇÃO: 365 – Ensino Infantil | |
| PROGRAMA: 0009 – Nossa Escola, Nosso Futuro | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1093 – Aquisição de Onibus Escolar | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente Fonte- 115 Fonte- 101 Total | 171.500,00 2.500,00 274.000,00 |
Art. 3º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso excesso de arrecadação oriundos do PAR (Plano de Ação Articulada) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-Ministério da Educação e a contrapartida da prefeitura terá como fonte de recursos a anulação de dotações orçamentárias.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 20 dias do mês de maio de 2020.
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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL N.º 1.430/2020
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT PARA O EXERCÍCIO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Considerando o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeito até 31 de Dezembro de 2020.
Considerando a Portaria nº 480, de 23 de Março de 2020 que estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibilizado aos estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus – COVID 19.
Considerando, o Plano de Contingência Municipal destinado ao enfrentamento da circulação do COVID-19;
Considerando, as orientações do Ministério da Saúde sobre a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação de emergencial;
Considerando, que a situação de emergência urge a necessidade de atender o custeio das ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da COVID-19, utilizando-se das prerrogativas legais consignadas na legislação em vigor, em especial nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 8.666/93,
Art. 1º- Nos termos do § 3º, do art. 167 da Constituição Federal e, nos termos do inciso III, artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto o Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ R$ 56.369,06 (cinquenta e seis mil trezentos e sessenta e nove reais e seis centavos) para fazer face às despesas de custeio das ações e serviços públicos de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da “COVID-19”, que originaram a declaração de situação de emergência no município de Arenápolis – MT à seguinte dotação orçamentária:
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 06.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 10 | SAÚDE | ||
| 10.122.0012 | GESTÃO DE SAÚDE COM QUALIDADE | ||
| 10. 122.0012.2103. | FONTE | ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19 | |
| 3.3.90.30.00.00.00 | 146 | MATERIAL DE CONSUMO | R$ 19.428,00 |
| 3.390. 39. 00.00.00 | 146 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | R$ 36.941,06 |
| TOTAL | R$ 56.369,06 |
Artigo 2º - Os recursos para cobertura do crédito extraordinário, autorizado no artigo 1º deste Decreto, serão provenientes de recursos financeiros do Ministério da Saúde, transferidos por meio do Fundo Nacional de Saúde – FNS, para o enfrentamento ao COVID 19
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 20 dias do mês de maio de 2020.
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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT