LEI Nº 850/2020

DATA: 19 DE MAIO DE 2020

“AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO DE “KITS DE ALIMENTAÇÃO” DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.987/2020 AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E INSTITUI A COMISSÃO INTERSETORIAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, PARA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS DE SELEÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS KITS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar Kits de alimentação Escolar mensalmente a todos os estudantes da rede municipal de educação que estão em estado de vulnerabilidade, somente no período que perdurar a suspensão das atividades escolares da rede pública municipal de ensino.

§ 1º. Fica criada a Comissão Intersetorial de Alimentação Escolar (CIAE), com sua diretoria (presidente, secretária e membros) que serão eleitos entre os mesmos, composta pelos representantes dos seguintes órgãos:

I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

II - 1 (um) representante do Serviço de Nutrição Escolar;

III - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

IV - 2 (dois) representantes do Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

VI - 1 (um) representante do Assistência Social do Centro de Referência de Assistência Social;

§ 2º. A CIAE tem a incumbência da definição de critérios de destinação e operacionalização da distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública.

§ 3º. A CIAE se destitui imediatamente, após ato legal das autoridades políticas e sanitárias para o retorno das atividades escolares regulares.

Art. 2º. Deve o serviço de merenda escolar do Município e do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, acompanhado pelo CIAE, efetuar o levantamento dos gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis estocados nas escolas ou depósitos, procedendo a descrição dos itens, quantidades, prazos de validade, nome das unidades escolares, dentre outras informações que o Serviço de Nutrição Escolar considerar necessário.

Art. 3º. Inventariado todos os gêneros alimentícios em estoque, deverão ser montados "Kits Emergenciais de Alimentação Escolar", seguindo as orientações do Serviço de Nutrição Escolar, visando o manejo e equilíbrio nutricional.

§ 1º Devem ser priorizados os gêneros alimentícios perecíveis ou que estejam próximos de seu prazo de validade.

§ 2º A manipulação e eventual fracionamento de gêneros alimentícios deverão garantir todas as condições sanitárias de segurança de acordo com as normas vigentes.

Art. 4º. Esgotados os gêneros alimentícios em estoque e ainda havendo demanda por parte das famílias que se enquadram nas condições estabelecidas, os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) existentes em conta poderão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios em quantidades definidas pela CIAE e aprovadas pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE).

§ 1º A aquisição de que trata o caput deverá ser realizada pelo Setor de Compras do Município e o valor a ser repassado a cada escola será de acordo com o número de alunos atendidos com os Kits emergenciais.

§ 2º Deverá ser mantida a aquisição de produtos da agricultura familiar do Município.

Art. 5º. A distribuição dos "Kits Emergenciais de Alimentação Escolar" adquiridos com recursos do PNAE não se confunde com ações da Assistência Social, e devem, obrigatoriamente, serem destinados aos pais ou responsáveis dos alunos devidamente matriculados nas escolas públicas de educação básica mantidas pelo Município, conforme critérios que se enquadra em alguns dos relacionados abaixo:

I - Se está cadastrada no CADÚnico;

II - Se os pais ou responsável(is) estão desempregados, ou são autônomos;

III - Se a família recebe até um salário mínimo, ou R$ 200,00 (duzentos reais) por indivíduo da família;

IV - Se estão cadastrados no Programa Bolsa Família e não receberam o auxílio emergencial.

V - Se não recebeu o kit em outra unidade escolar.

Parágrafo único. Para definição dos critérios de distribuição, a CIAE auxiliada pela Secretaria de Assistência Social deve levar em consideração a situação de vulnerabilidade da família do aluno.

Art. 6º. A CIAE deve sempre observar as orientações do CAE acerca das prestações de contas do programa, bem como orientações da Secretaria de Assistência Social acerca da definição e seleção das famílias.

Art. 7º. A entrega dos "Kits Emergenciais de Alimentação Escolar" se dará mediante recibo que contenha as seguintes informações:

I - nome do aluno, idade, série e unidade escolar que está matriculado;

II - nome, CPF, RG e endereço dos pais ou responsável legal;

III - data de entrega;

IV - termo de responsabilidade com a vedação expressa de venda ou destinação diferenciada dos bens.

Art. 8º. A CIAE poderá realizar a entrega diretamente nas escolas municipais, com horários previamente agendados, a fim de evitar aglomerações e prestar pleno atendimento da demanda, de acordo com os padrões e monitoramento da Vigilância Epidemiológica Local, ou em outro local que melhor convir, desde que respeitadas às regras estabelecidas pela Vigilância Sanitária municipal.

Art. 9º. A distribuição dos "Kits Emergenciais de Alimentação Escolar" será feita com itens das Unidades Escolares urbanas e da Escola Municipal do Campo João Bonifácio Pires do Distrito de Novo Paraíso.

Parágrafo único. Na Escola Municipal Indígena Pimentel Barbosa haverá o preparo das refeições na Unidade Escolar e distribuída diretamente aos alunos.

Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 19 DE MAIO DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal