DECRETO Nº. 998, DE 20 DE MAIO DE 2020.

“Dispõe sobre a abertura de crédito especial orçamentário da Câmara Municipal, e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, cominado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei 4.320/64;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 951/2020.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte – MT no corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais) na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.001 Manutenção e Encargos do Legislativo Municipal

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado R$ 13.350,00

TOTAL R$ 13.350,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, III da Lei Federal nº 4.320/1964, a seguir:

§ 1º Os resultantes de Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme classificação Funcional programática abaixo:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.002 Despesas com Publicidade do Legislativo

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 13.350,00

TOTAL R$ 13.350,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito,

Gaúcha do Norte– MT, 20 de maio de 2020.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal