COVID-19: DECRETO N°. 059, DE 20 DE MAIO DE 2020.
21 de Maio de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo coronavírus (covid-19) no âmbito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
O Prefeito de Marcelândia – MT, Arnóbio Vieira de Andrade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020,
DECRETA
Art. 1º Enquanto vigente o estado de calamidade pública declarado no Decreto Estadual nº 424, de 25 de março de 2020, somente será permitida a circulação de pessoas no território de Marcelândia, mediante utilização de máscara facial, ainda que artesanal.
Art. 2º Enquanto vigente o estado de calamidade pública declarado no Decreto nº 424, de 25 de março de 2020, os estabelecimentos públicos e privados que estiverem em funcionamento no Município de Marcelândia devem exigir o uso de máscaras faciais por seus funcionários, colaboradores e clientes para acesso às suas dependências.
§ 1º O descumprimento do disposto no caput deste artigo ensejará aplicação de multa de R$ 80,00 (oitenta reais) ao estabelecimento privado, por pessoa sem máscara, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal).
§ 2º O estabelecimento privado que estiver em funcionamento no Município de Marcelândia deve fornecer máscara facial aos seus funcionários e colaboradores.
Art. 3º Compete à vigilância sanitária municipal promover a fiscalização do cumprimento do disposto neste Decreto, bem como a aplicação das punições cabíveis.
Art. 4º Os recursos provenientes da multa de que trata o §1º do art. 2º deste Decreto serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde para uso em ações de combate ao Coronavírus – Covid-19, no Município de Marcelândia.
Parágrafo único - Em caso de não adimplemento voluntário da multa de que trata o caput deste artigo, compete à Assessoria Jurídica do Município promover sua cobrança administrativa ou judicial.
Art. 5º O Poder Executivo pode expedir normas complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 20 de maio de 2020.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE SILAS DE O. REZENDE
PREFEITO DE MARCELÂNDIA SEC. MUN. SAÚDE