Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: LENZ & LENZ LTDA.

CNPJ nº 01.987.957/0001-36

Endereço: Rua Pascoal Moreira nº 1.226 – Setor Industrial – Santa Carmem / MT.

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de hora máquina de Motoniveladora, com as despesas com combustível, operador e manutenção por conta da empresa contratada, para a realização de manutenção e reparos na MT 423, entre outras estradas vicinais.

Valor: R$ 17.250,00 (dezessete mil duzentos e cinquenta reais).

Prazo de Execução: 15 (quinze) dias, contados da emissão da ordem de serviço.

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em 03 (três) orçamentos previamente realizados, demonstrando que os preços da proponente supra encontram-se abaixo do valor limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) estabelecido pelo Decreto federal nº 9.412/2018, bem ainda abaixo do limite fixado pela MP nº 961 de 06 de maio de 2020, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta deste tipo de produto/serviço, mediante dispensa de licitação.

Embasamento Legal: Dispensa de licitação embasada no disposto no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18/06/2018 e pela Medida Provisória nº 961 de 06 de maio de 2020.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 015/2020.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 20 de Maio de 2020.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal