Carregando...
Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.846, de 20 de maio de 2020.

Autoriza o Poder Executivo de Juara/MT a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Associação de Moradores e Proprietários de Lotes do Bairro Jardim Itália - AMPLI, visando a realização de pavimentação e drenagem superficial da Rua Nápolis, no Bairro Jardim Itália, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Associação de Moradores e Proprietários de Lotes do Bairro Jardim Itália - AMPLI, visando a realização de pavimentação e drenagem superficial da Rua Nápolis, localizada no Bairro Jardim Itália, nos termos da minuta em anexo e que faz parte integrante da presente Lei.

Parágrafo único. Para os fins dispostos na presente Lei, tem-se como Ponto Inicial a Rua Monteiro Lobato e Ponto Final a Rua Maria Antonieta Botelho de Oliveira.

Art. 2º A realização de pavimentação e drenagem superficial de que trata o artigo anterior obedecerá, rigorosamente, o projeto a ser elaborado e aprovado pelos cooperantes e a participação técnica/financeira, mútua, dar-se-á na forma descrita no Termo de Cooperação Técnica em anexo, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 20 de maio de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

Anexo Único

Termo de Cooperação Técnica nº 001/2020

Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram Município de Juara/MT e a Associação de Moradores e Proprietários de Lotes do Bairro Jardim Itália - AMPLI, visando a realização de pavimentação e drenagem superficial da Rua Nápolis, localizada no Bairro Jardim Itália.

Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE JUARA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n° 15.072.663/0001-99, com sede administrativa situada na Rua Niterói, 81-N, centro, Município de Juara/MT, representado neste ato pelo Prefeito, Senhor CARLOS AMADEU SIRENA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n° 2.181.389-3 SESP/PR, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° 578.160.189-91, domiciliado no Município de Juara, doravante denominado 1º COOPERANTE, e de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO BAIRRO JARDIM ITÁLIA- AMPLI, Pessoa Jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Sob o nº 19.417.173/0001-38, com sede administrativa na Rua Monteiro Lobato, 664-N, Jardim Itália, neste ato representado pelo Senhor GUSTAVO LAGUNA DE LIMA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 27913334-0 SSP/SP, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 298.547.318-71, doravante denominado 2º COOPERANTE.

Ficam os cooperantes sujeitos às normas previstas na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, no que couber e ainda às cláusulas firmadas neste instrumento.

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

1.1. Constitui objeto deste Termo de Cooperação Técnica a realização de pavimentação e drenagem superficial da Rua Nápolis, localizada no Bairro Jardim Itália, com ponto inicial na Rua Monteiro Lobato e ponto final na Rua Maria Antonieta Botelho de Oliveira.

CLAUSULA SEGUNDA: DO INVESTIMENTO A SER REALIZADO PARA A CONSECUÇÃO DA OBRA

2.1. O Município de Juara se responsabiliza pelo fornecimento dos seguintes serviços:

I - Fornecimento de placa de obra no tamanho de 3,00 x 2,00 metros; II - Escavação, carga e transporte de material de jazida (até o local da obra), sendo 146,0 caminhões de cascalhos de 10m³; III - Fornecimento de CM-30 (até o local da obra), sendo 4,00 toneladas; IV - Fornecimento de RR-2C (até o local da obra), sendo 12,00 toneladas; V - Fornecimento de Profissional Engenheiro Civil para Fiscalizar e acompanhar a execução da obra, conforme projeto apresentado pela Associação.

2.2. Das obrigações da Associação de Moradores e Proprietários de Lotes do Bairro Jardim Itália – AMPLI:

I - Pela contratação de empresa para realização dos serviços;

II - Custeio dos serviços quantificados na planilha orçamentária, totalizando um valor global de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), conforme orçamento apresentado em anexo;

III - Adimplemento de eventuais aditivos contratuais;

IV - Prestação de Contas ao final da obra.

CLÁUSULA TERCEIRA: PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

3.1. O presente termo de cooperação técnica é firmado pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar do primeiro dia útil seguinte após sua assinatura, podendo prorrogar-se por igual período, caso haja necessidade por motivo de força maior ou alterações climáticas.

3.2. Considerar-se-á extinto o presente termo de cooperação técnica tão logo seja concluído o seu objeto, mediante recebimento definitivo da obra e liquidadas todas as obrigações pertinentes a cada uma das partes contraentes;

CLÁUSULA QUARTA: RESCISÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

4.1. O descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações assumidas neste termo de cooperação técnica implicará na rescisão do mesmo, independentemente de outras cominações legais, sem direito à indenização a parte que deu motivo à justa causa.

4.2. O descumprimento das obrigações será objeto de comunicação escrita.

4.3. A parte que denunciar este termo de cooperação técnica antes da data prevista para seu término, deverá indenizar a outra, proporcionalmente em valor a ser calculado, devendo-se levar em consideração o tempo decorrido da assinatura deste instrumento e dos investimentos realizados.

CLÁUSULA QUINTA: ALTERAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

5.1. Qualquer alteração que as partes contraentes queiram realizar será feita através de termo aditivo, dentro do prazo de vigência deste termo de cooperação técnica.

CLÁUSULA SEXTA: FORO

6.1. As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Juara/MT, para dirimir eventuais dúvidas emergentes da aplicação deste termo de cooperação técnica.

E por estarem, assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas.

Juara/MT, 20 de maio de 2020.

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito de Juara

GUSTAVO LAGUNA DE LIMA

Presidente da Associação de Moradores e Proprietários de Lotes do Bairro Jardim Itália

Testemunhas:

Nome: ______________________________

CPF:________________________________

Nome: _______________________________

CPF: ________________________________