DECRETO N. 769/2020, DE 20 DE MAIO DE 2020.
21 de Maio de 2020
DECRETO N. 769/2020, DE 20 DE MAIO DE 2020.
INSTITUI E REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ESFERA EXECUTIVA, BEM COMO, FACULTA E DISCIPLINA A SUA REALIZAÇÃO NA FORMA ELETRÔNICA, COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL, NO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE – MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar procedimento para realização de Audiência Pública na esfera executiva, do município de Canabrava do Norte – MT;
CONSIDERANDO a situação epidemiológica mundial e brasileira e a declaração de situação de PANDEMIA pela Organização Mundial de Saúde - OMS em 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19)”;
CONSIDERANDO a necessidade de ações de prevenção para evitar a ocorrência de transmissão e óbitos por Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a nota expedida pela Sociedade Brasileira de Infectologia - SBI de 24 de março de 2020, que alerta para a necessidade de manutenção das medidas de restrição recomendadas pelo Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 188 de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV) e, em 17 de março de 2020, foi editada a Portaria Interministerial n 5, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a “compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública”;
CONSIDERANDO, que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública relativamente à União para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000;
CONSIDERANDO a Medida Cautelar 6357 do STF, que CONCEDE A MEDIDA CAUTELAR na ação direta de inconstitucionalidade, para CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, aos artigos 14, 16, 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal e 114, caput, in fine e § 14, da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2020 da União, para, durante a emergência em Saúde Pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente de COVID-19, afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de COVID-19.
CONSIDERANDO a publicação da Portaria n. 454, de 20 de março de 2020, do Ministério da Saúde, a qual declara, em todo o território nacional, o Estado de transmissão comunitária do coronavírus (Covid-19);
CONSIDERANDO o Decreto n. 424, de 25 de março de 2020, do Estado de Mato Grosso, que “declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socio-econômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o Decreto n. 432/2020, do Estado de Mato Grosso, que consolida, estabelece e fixa critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 462, de 22 de abril de 2020, que atualiza os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo território de Mato Grosso;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação no âmbito municipal do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000;
CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal n. 766/2020, de 24 de abril de 2020, que “consolida as novas medidas temporárias restritivas às atividades públicas e privadas para prevenção e combate dos riscos de disseminação do coronavírus (covid-19), em complementação e revogação dos decretos municipais n. 752/2020, 753/2020, 754/2020, 755/2020, 758/2020 e 761/2020, e dá outras providências”.
CONSIDERANDOa necessidade de acompanhamento durante o exercício de 2020, da situação econômica do país e do Estado de Mato Grosso, que terá reflexo principalmente nas maiores receitas do Município, como as transferências do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e Imposto sobre circulação de Mercadorias – ICMS e demais receitas públicas do Município;
CONSIDERANDO o Art. 35º da Constituição Federal do Brasil, CFB, (...) que define prazos para encaminhamento e devolução das peças orçamentárias:
I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
CONSIDERANDO o Art. 48º da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
§ 1º. A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
(....)
CONSIDERANDO o Art. 9oda Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que
(...)
§ 4o. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o, do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
CONSIDERANDO a resposta ao questionamento da Controladoria da Prefeitura de Juscimeira sobre as audiências públicas no período da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o TCE-MT orientou a participação virtual (online) dos munícipes e encaminhamento prévio de sugestões por meios eletrônicos e/ou a suspensão/prorrogação da data de realização das audiências;
CONSIDERANDO a Orientação Técnica n. 04/2020, do TCE-MT explica que as audiências públicas pela internet refletem iniciativa oportuna e razoável, a exemplo do que já tem feito em seus julgamentos o Supremo Tribunal Federal (STF), a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o próprio TCE-MT;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade definição das providências a serem adotadas durante o período em que perdurar a situação de emergência de saúde pública, decorrentes do coronavírus, com objetivo de garantir a prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Canabrava do Norte - MT.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Audiência Pública é uma instância de discussão onde a Administração Pública informa, esclarece dúvidas e dá ampla publicidade sobre ações, planos e projetos, públicos ou privados, relativos à política urbana, de interesse dos cidadãos direta e indiretamente atingidos pela decisão administrativa.
Art. 2º. A Audiência Pública tem como objetivo específico a obtenção de dados, subsídios, informações, sugestões e críticas sobre o objeto do edital de convocação, com vistas a democratizar, conferir transparência e assegurar a participação popular na gestão da cidade.
§ 1º. A sessão será de livre acesso a qualquer pessoa, bem como aos meios de comunicação, respeitados os limites impostos pela instalação física do local;
§ 2º. A sessão deverá ser realizada em local acessível aos interessados e, quando realizada em dias úteis, preferencialmente após as 18 (dezoito) horas;
§ 3º. Quando de caráter consultivo para a construção de políticas públicas, as audiências poderão ser realizadas nas localidades/bairros, de forma itinerante;
§ 4º. O quórum para abertura será o presente à sessão pública.
§ 5º. De forma excepcional, enquanto perdurar as medidas restritivas de circulação de pessoas, em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19), fica instituída, no Município de Canabrava do Norte - MT, a Audiência Pública na forma eletrônica, como instrumento de transparência da gestão fiscal, para discussão e elaboração dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
§ 6º. A ferramenta eletrônica utilizada para realização das audiências públicas deve oferecer amplo acesso público, como forma de incentivo à participação popular, ficando também garantido o direito de manifestação através dos seguintes meios eletrônicos:
I - via Ouvidoria, pelo sistema eletrônico e-Ouv - disponível no site do município de Canabrava do do Norte – MT, via e-mail e telefone;
II – via Lei de Acesso a Informação – LAI – disponível no site do município de Canabrava do Norte - MT, no link E-sic;
III – por e-mail oficial do Município.
§ 7º. As manifestações de que tratam os incisos I, II e III do parágrafo quinto desse artigo, devem ser registradas até o dia imediatamente anterior a realização da audiência pública, para que seja possível, em tempo hábil, a análise e/ou inclusão das manifestações.
Art. 3º. A convocação para a realização de audiências será feita no período de 15 (quinze) dias que a antecederem, por meios de comunicação disponíveis, assegurado o mínimo de 01 (uma) publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso e em inserção em jornal de circulação local (se houver) e a fixação de editais em local de fácil acesso e na sede da Prefeitura Municipal.
§ 1º. Fica assegurada a ampla divulgação do Edital de Convite daAudiência Pública eletrônica, nas mídias em geral e nos meios eletrônicos oficiais do Município, de acordo com a legislação vigente.
§ 2º. O Edital de convite de que trata o parágrafo primeiro, desse artigo, quando se tratar de audiência pública eletrônica irá estabelecer no mínimo:
I - Data e horário da realização;
II - Objetivo;
III - Meios de coletas de dados e manifestações;
IV - Endereço eletrônico;
V - Outras informações relevantes.
Art. 4º. Todos os participantes deverão registrar a presença, mediante preenchimento de formulário próprio a ser disponibilizado na entrada do local onde ocorrerá a Audiência Pública, com a indicação do nome, endereço, telefone e fax, e-mail e o nome da pessoa jurídica, pública ou privada, que representa, se for o caso.
Parágrafo Único. A confirmação das participações dos usuários, na forma eletrônica, será elaborada e escolhida pelos mesmos, sendo dispensado, a assinatura física, na modalidade eletrônica.
CAPÍTULO II
DA CONDUÇÃO DA AUDIÊNCIA
Art. 5º. A Audiência, convocada pela Administração Pública Municipal, será aberta pelo Secretário Municipal responsável pela pasta vinculada ao objeto da Audiência ou representante designado, o qual dará início aos trabalhos.
§ 1º. Na modalidade eletrônica, a Audiência Pública realizada, será divulgada, no sítio eletrônico oficial do Município e/ou na página do facebook oficial da prefeitura municipal, com link de acesso a partir da página inicial, e ficará disponível por um período mínimo de 2 (dois) anos.
§ 2º. Sem prejuízo de outras medidas legais passíveis de serem adotadas, em atenção aos esforços de contenção à propagação da infecção pela COVID-19, as audiências públicas, inclusive para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, ficará disponível no link oficial do Município, para acesso via internet, inclusive na Casa Legislativa Municipal, quando esta estiver em funcionamento presencial.
Art. 6º. A Audiência será conduzida por um Presidente indicado pela Administração Pública, auxiliado por um secretário(a) indicado pelo Presidente.
Art. 7º. São prerrogativas do Presidente da Audiência Pública:
I – designar um ou mais secretários para auxiliar os trabalhos;
II – apresentar os objetivos e regras de funcionamento da Audiência;
III – mediar os trabalhos de perguntas e respostas;
IV – decidir sobre a pertinência das questões formuladas;
V – autorizar intervenções orais.
Art. 8º. São atribuições do Secretário:
I – recolher as perguntas formuladas pelos participantes, de acordo com a ordem de oferecimento;
II - controlar o tempo das manifestações orais, quando autorizadas, registrando-as;
III – redigir a Ata da Audiência Pública;
IV – encaminhar o relatório consolidando as sugestões recebidas e as perguntas e respostas da Audiência para o Executivo Municipal.
CAPITULO III
DOS PARTICIPANTES
Art. 9º. Será considerado participante da Audiência Pública qualquer cidadão, sem distinção de qualquer natureza, interessado em contribuir com o processo de discussão mencionado no respectivo Edital de Convocação, inclusive o que se manifestarem pelos meios eletrônicos.
Art. 10º. Os participantes poderão, após a exposição do tema, formular perguntas, pedidos de esclarecimentos e fornecimento de informações, bem como encaminhar sugestões que poderão ser apresentadas verbalmente ou por escrito, com a indicação de seu autor.
§ 1º. As formulações que eventualmente não se limitarem às questões objetivadas na Audiência Pública serão desconsideradas.
§ 2º. As manifestações nas audiências públicas, realizadas na modalidade eletrônica, deverão serem registradas no prazo fixado no § 7º, do artigo 2º, desse decreto, para que sejam possível, em tempo hábil, a análise e/ou inclusão das manifestações.
Art. 11º. Os participantes deverão respeitar o tempo estabelecido para apresentação das perguntas, a ordem de oferecimento, o tempo de manifestações verbais e, tratar com respeito e civilidade os demais participantes da audiência, seus organizadores e expositores.
Art. 12º. A Audiência Pública terá a seguinte ordem:
I – abertura e apresentação do presidente e secretário(a) da audiência;
II - apresentação dos objetivos e regras de funcionamento da audiência;
III – exposição técnica, pelo responsável pela ação, projeto ou plano em análise;
IV – manifestação e/ou encaminhamento das perguntas e sugestões;
V – leitura dos questionamentos e respostas;
VI – encerramento.
SEÇÃO I
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 13º. Os participantes disporão do tempo após a exposição técnica da matéria para apresentar sugestões, questionamentos e pedidos de esclarecimentos ou mais informações, obedecido o disposto no art. 10 deste decreto.
Art. 14º. Deverá ser respeitado o tempo máximo de 4 (quatro) horas para a realização da audiência.
Art. 15º. As questões formuladas serão lidas e respondidas oralmente ao público pela equipe responsável.
Parágrafo único. Se houver excesso de questões formuladas, levando-se em conta a necessidade de observar o horário previsto para o término da Audiência Pública, as respectivas respostas poderão ser apresentadas por blocos, organizados por coerência de conteúdo, caso em que, não serão permitidas manifestações orais.
Art. 16º. O encerramento da Audiência Pública será efetuado pelo Presidente no horário previsto no Edital Convocatório e/ou anterior a esse, se o objeto a ser abordado, já foram todos tratados.
Art. 17º. Ao final da audiência será lavrada Ata que será subscrita pelo Presidente da Audiência e pelo(a) secretário(a), devendo ser anexadas a esta a lista de presença e relatório consolidando as sugestões recebidas e as perguntas e respostas, que será submetida ao Executivo Municipal e publicadas na página eletrônica do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18º. As sugestões, opiniões, críticas e informações colhidas na Audiência Pública terão caráter consultivo, destinando-se a subsidiar a motivação do Executivo Municipal quando da tomada de decisão acerca da matéria objeto da Audiência.
Art. 19º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE,
PUBLICA-SE,
CUMPRA-SE.
Canabrava do Norte – MT, em 20 de maio de 2020.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal