PORTARIA N° 043/2020, de 06 de maio de 2.020

“Dispõe sobre nomeação de Comissão Processante, na forma do Art. 203, da Lei 1.234/11 e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1°. Nomear os servidores efetivos, abaixo relacionados, a comporem a Comissão Processante para instauração de Procedimentos Administrativo Disciplinar - PAD, a desfavor das servidoras as Sras. Jilsete Alves da Cunha e Nerzira Maria da Silva, na forma do Art. 203, da Lei nº 1.234/2011, relativamente as ausência das prestações de contas referente aos repasses do PDE/Município Rosário Oeste (MT), dos exercícios dos anos de 2018 e 2019, a saber:

LOTAÇÃO	NOME	Cargo
Secretaria Municipal de Educação	Delma Botelho da Silva	Presidente
Secretaria Municipal de Educação	Marjori Loide Bendeski Petrenko	Membro
Secretaria Municipal de Educação	Sidney Benedito Malheiros	Membro

Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou fixação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 06 de maio de 2020.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal