DECRETO Nº 095/2020
22 de Maio de 2020
DECRETO Nº 095/2020
SÚMULA: “Altera o período de suspensão dos contratos temporários de que trata o art. 1º do Decreto 083/2020 e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal e;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020;
CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 432/2020, de 31 de março de 2020, as atividades escolares presenciais de ensino fundamental, médio e superior, cujas normas dispostas são vinculantes aos Municípios do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO o Decreto nº 083/2020, que suspendeu os efeitos dos Contratos temporários de profissionais da educação, pelo período de 05 a 31 de maio de 2020;
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado para 05 de maio a 19 de maio de 2020 o período de revogação dos contratos temporários dos cargos de Professor, Técnico de Desenvolvimento Infantil, Técnico Administrativo Educacional, merendeira, guarda de patrimônio e Auxiliar de Serviços Gerais, decorrentes da Lei n.º 267/2011, firmados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, de que trata o art. 1º do Decreto 083/2020;
Art. 2º - Em consequência dessa revogação, os profissionais de educação, professores e apoio, receberão seus vencimentos do mês de maio de 2020, com desconto de 15 (quinze) dias, referente ao período de 05 de maio a 19 de maio de 2020.
Art. 3º - Os profissionais de educação, Professores, Técnicos de Desenvolvimento Infantil, Técnicos Administrativos Educacional, merendeiras, guardas de patrimônio e Auxiliares de Serviços Gerais, contratados para o ano letivo de 2020, voltarão a cumprir horário em suas respectivas unidades escolares, a partir de 20 de maio de 2020;
Art. 4º - A secretária de Educação, deverá elaborar um plano de atividades extras de tele trabalho para zerar o banco de horas negativo dos professores.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 6º - revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 19 de maio de 2020.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
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