LEI MUNICIPAL Nº.782/2020.

São José do Xingu-MT, 18 de maio de 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR O TERMO DE FILIAÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A AMM – ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. VANDERLEY SOARES DA SILVA, Prefeito Municipal de São José do Xingu/MT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, como forma de vínculo de representatividade institucional, em defesa dos interesses municipalistas e o estabelecimento de condições de cooperação entre as partes, visando o planejamento, a execução, a implantação e o desenvolvimento de atividades institucionais e culturais, por meio de ações conjuntas coordenadas pela Associação, e demais obrigações previstas no Termo de Filiação da Associação, a firmar Termo de Filiação e Cooperação Técnica com a AMM – Associação Mato-grossense dos Municípios.

Art. 2º - Compete a Associação Mato-grossense dos Municípios:

I - a representatividade Institucional do Município, na defesa da municipalidade dos direitos, inerentes dos Municípios constitucionais;

Parágrafo único: Conforme disponibilidade do fluxo de caixa, poderá: a) realizar estudos, consultoria, pesquisas, colaboração e integração com os órgãos federais e estaduais, visando o desenvolvimento municipalista; b) a divulgação das potencialidades do Município; c) a capacitação e treinamento de pessoal para que os serviços públicos municipais sejam prestados com eficiência; d) a divulgação de atos oficiais por meio do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso; e) o oferecimento de apoio logístico e de suporte técnico para as diversas áreas administrativas da Municipalidade, bem como de uma agência de notícias institucionais.

Art. 3º - Compete ao Município de São Jose do Xingu-MT:

I - consignar em seu orçamento dotações específicas para cobertura das despesas decorrentes deste instrumento, assumindo a parcela que lhe for destinada como sua contraprestação mensal de filiação;

II - assumir, para com a Associação e com os demais municípios filiados, a parceria nos projetos de interesse comuns, disponibilizando dados, levantamentos e tecnologia que dispuser na consecução dos objetivos propostos e aprovados em assembleia geral;

III - cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias, regimentais e demais normas adotadas pela AMM;

IV- participar das Assembleias Gerais

Art. 4º - A contribuição a ser prestada pelo município será efetuada em parcelas no valor de R$ 9.642,38 (nove mil seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos) mensais.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal

18 de maio de 2020.

VANDERLEY SOARES DA SILVA

Prefeito Municipal