LEI MUNICIPAL Nº. 784/2020 São José do Xingu/MT, 18 de maio de 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VANDERLEY SOARES DA SILVA, Prefeito Municipal de São José do Xingu/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar auxílio financeiro mensal no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mediante termo de convênio, à Associação de Acolhimento Institucional de Porto Alegre do Norte-MT – “Lar Cantinho da Esperança”, conforme Termo de Ajustamento de Conduta celebrado junto ao Ministério Público da Comarca, que fica sendo parte integrante desta Lei, e que foi assinado também pelos prefeitos dos Municípios de Porto Alegre do Norte, Canabrava do Norte e Confresa.

Art. 2º - O auxílio financeiro tem como objetivo dar suporte ao funcionamento, realizar melhorias físicas e custear demais despesas apresentadas mediante plano de trabalho pela Associação de Acolhimento Institucional de Porto Alegre do Norte-MT, entidade que acolhe e presta assistência a crianças e adolescentes dos Municípios participantes que estejam em situação de risco.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal

18 de maio de 2020.

VANDERLEY SOARES DA SILVA

Prefeito Municipal