LEI MUNICIPAL Nº 788/2020. São José do Xingu-MT, 18 de maio de 2020

“INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU E ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO”.

O Vereador HÉLIO JÚNIOR DUARTE DIAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara aprovou e o Prefeito Municipal promulga a presente Lei:

Art. 1º - Fica criada no Município de São José do Xingu, no âmbito da Câmara Municipal a “Câmara Mirim”.

§ 1º - Participarão do processo de escolha dos vereadores mirins, as escolas da rede de ensino do município, públicas e particulares que possuírem turmas de 5º ao 9º anos.

§ 2º - Cada série terá (um) representante na “Câmara Mirim” que será composta por 05 (cinco) Vereadores mirins representando a Sede do Município e 05 (cinco) Vereadores mirins representando o Distrito de Santo Antônio do Fontoura.

§ 3º - A escolha dos vereadores mirins ficará a cargo das escolas participantes, aberto aos alunos de 5º ao 9º anos, obedecendo aos seguintes critérios:

I - Eleições visando o surgimento de lideranças pelo voto dos alunos das escolas que estiverem cursando da 5º ao 9º anos, sendo eleito um representante de cada série na Sede e outro no Distrito, ficando os demais participantes como suplentes com classificação conforme maior numero de votos obtidos;

II - Análise do currículo escolar do aluno de sua atuação e participação na escola, sendo exigida nota média mínima de 6,00 em todas as matérias para participação na eleição e permanência no cargo de vereador mirim;

III - O vereador mirim que passar a ter comportamento escolar ruim, advertência, suspensão ou nota inferior a 6,00 conforme inciso anterior perderá o mandato, sendo convocado o suplente para a vaga.

Art. 2º - Constituem objetivos específicos do programa:

I – proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, lei e atividades gerais da Câmara Municipal de São José do Xingu;

II – possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal de São José do Xingu e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;

III – favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do município de São José do Xingu que mais afetam a população;

IV – proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais;

V – sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto “Câmara Mirim” e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.

Art. 3º - O mandato dos Vereadores mirins será de 01 (um) ano letivo, sua função será considerada de interesse educativo e participativo e não será remunerada.

§ 1o - As eleições se realizarão na segunda sexta-feira do mês de março de cada ano e a posse dos eleitos se dará em sessão solene a se realizar duas horas antes da primeira sessão ordinária que ocorrer após a eleição.

§ 2o – No ano de 2020 a eleição se realizará na segunda sexta-feira do mês de agosto, com a posse dos eleitos em sessão solene a se realizar duas horas antes da primeira sessão ordinária que ocorrer após a eleição e com mandato até a última semana do mês de novembro do ano da eleição.

Art. 4º - Compete a “Câmara Mirim” especificamente, encaminhar propostas e indicações ao Município, relativas a temas tais como educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e outras de interesse do município.

Art. 5º - Na Sessão Solene de instalação, sob a presidência da Mesa Executiva da Câmara Municipal os vereadores mirins prestarão compromisso, tomarão posse e elegerão os componentes das Mesas diretoras da Sede e do Distrito, através de eleição individual para cada cargo, que ficarão automaticamente empossados.

Art. 6º - A “Câmara Mirim” reunir-se-á nas dependências das respectivas escolas, no plenário e na extensão da Câmara Municipal, uma vez por mês de 01 de março a 30 de junho e de 1 de agosto a 30 de novembro em dias e horários a serem estabelecidos e votados pelos seus componentes.

Art. 7º - O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na última semana do mês de novembro do mesmo ano da eleição, em sessão solene, com a presença dos Vereadores da Câmara Municipal de São José do Xingu, os quais serão homenageados através de entrega de diploma.

Art. 8º - A Mesa Executiva da Câmara Municipal baixará atos para implantação e execução da Câmara Mirim, visando estabelecer o pleno funcionamento das suas atividades.

Art. 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

18 de maio de 2020.

VANDERLEY SOARES DA SILVA

Prefeito Municipal