PORTARIA Nº 190, DE 18 DE MAIO DE 2020.

“Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo para averiguar fatos noticiados em face do servidor N.S. S.O., e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições do seu cargo, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO ofício nº. 488/2020 do Ministério Público Estadual da Comarca de Paranatinga;

CONSIDERANDO ofício 124/2020 do Conselho Tutelar de Gaúcha do Norte

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº.003/2020 para averiguar fatos noticiados em desfavor do servidor N.S. S. O constante no ofício 124/2020 do Conselho Tutelar de Gaúcha do Norte-MT.

Art. 2º. Para apurar a conclusão do Processo Administrativo fica designada Comissão Processante Especial composta pelos seguintes servidores efetivos sob a presidência do primeiro:

a) ARIEL MENESES MAGALHÃES, portador do C.P.F/MF nº. 019.910.661-47;

b) DANIELE REGELMEIER, inscrita no C.P.F nº 047.297.779-21;

c) NEIRY SILVA FREITAS, inscrita no CPF/MF nº. 826.102.901-87.

Art. 3º. Os trabalhos dessa Comissão Processante Especial deverão ser instalados dentro do prazo de 05 (cinco) dias contados desta data, e concluídos no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período caso haja necessidade.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte- MT, 18 de Maio 2020.

Gabinete do Prefeito

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal