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Pref. Paranatinga

D E C R E T O Nº 1753/2020.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 1898/2020, de 06 de maio de 2020, de conformidade com o artigo nº 41, da Lei Federal 4.320/64.

D E C R E T A:

ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por anulação e transposição parcial de dotação no valor de R$ 31.408,93 (Trinta e Um Mil, Quatrocentos e Oito Reais e Noventa e Três Centavos) no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT. conforme segue abaixo.:

Parágrafo I – Credito Adicional Especial.:

08.003.08.244.0016.2115.3390.14.00.00.

Fonte.:0.1.29.000000 - Transf. de Rec. do Fundo Nac. de Assistência Social-FNAS...............R$ 31.408,93

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TOTAL..................................................................................................R$ 31.408,93

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.

Parágrafo II – Anulação de :

08.003.08.244.0016.2108.3390.33.00.00.

Fonte.:0.1.29.000000 - Transf. de Rec. do Fundo Nac. de Assistência Social-FNAS.............R$ 15.000,00

08.003.08.244.0016.2108.4490.52.00.00.

Fonte.:0.1.29.000000 - Transf. de Rec. do Fundo Nac. de Assistência Social-FNAS.............R$ 16.408,93

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TOTAL.................................................................................................R$ 31.408,93

ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paranatinga – MT, 08 de maio de 2020.

Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal

PUBLICADO EM

08 / 05 / 2020.

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