D E C R E T O Nº 1761/2020.
22 de Maio de 2020
D E C R E T O Nº 1761/2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 1915/2020, de 18 de maio de 2020, de conformidade com o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 479.899,93 (Quatrocentos e Setenta e Nove Mil, Oitocentos e Noventa e Nove Reais e Noventa e Três Centavos), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Especial.:
06.002.12.361.0005.1217.4490.51.00.00
Fonte.: 0.1.01.00000 – Receitas de Impostos e Transf. Impostos - Educação....R$ 235.961,49
06.002.12.361.0005.1217.4490.51.00.00
Fonte.: 0.1.22.00000 – Transferências de Convênios – Educação....................R$ 243.938,44
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TOTAL..............................................................................................................R$ 479.899,93
ARTIGO 2º -Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro e na fonte do Termo de Compromisso PAC2 nº 9677/2014 – Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme Art. nº 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.: 0.1.01.00000 – Receitas de Impostos e Transf. Impostos - Educação....R$ 235.961,49
Fonte.: 0.1.22.00000 – Transferências de Convênio ou Contrato p/ - Educação.R$ 243.938,44
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TOTAL DO EXCESSO....................................................................................R$ 479.899,93
ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 18 de maio de 2020.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM
18 / 05 / 2020.
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