Processo Administrativo nº 206/GAB-PREFEITO, DE 25/07/2017.

Convênio nº 001/PMR DE 27/10/2017

CONVÊNIADO: MUNICÍPIO DE COMODORO

OBJETO: Transferência de recursos destinados a manutenção e administração do Abrigo Municipal de Comodoro, Lar da Criança Recanto Feliz, decorrente do Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2016-MPE.

ASSUNTO: Pronúncia do Prefeito quanto à continuidade do convênio nº 001/2017-PMR e 1ª Alteração de 24/10/2018 e 2ª alteração de 18/07/2019, quanto o Empenho da despesa para o exercício de 2020 e outras determinações.

OPrefeito Municipal de Rondolândia\MT, Sr. AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, efetua a seguinte decisão quanto a continuidade do Convênio com fundamento nos artigos 94 e 95 da Lei Orgânica do Município com determinações,

Considerando que o convênio nº 001/2017 foi pactuado na data de 27/10/2017 e alterado pela 1ª Alteração de 24/10/2018 e 2ª alteração de 18/07/2019 sobre o empenhamento da despesa para o ano de 2018 e 2019, tudo conforme a Lei nº 398, de 2 de Outubro de 2017 (publ. no J.O.E.-AMM, Ed. 2.827, Ano XII, p. 408);

Considerando que o valor da transferência mensal do convênio no ano de 2019, conforme 2ª alteração de 18/07/2019 (fls. 143-144), foi de R4 3.232,09 (três mil duzentos e trinta e dois reais e nove centavos);

Considerando que a parcela final do ano de 2019 (novembro/dezembro), foi realizada no último dia 20/05/2020, a vista da apresentação da prestação de contas na data de 27/03/2020, e aprovada pelo departamento de convenio, prestação de contas parcial acostada de folhas, referente as parcelas transferidas até a competência de outubro de 2019;

Considerando que a Cláusula Sexta do Convênio nº 001/2017 prevê vigência por prazo interminado, vinculado a efetiva manutenção e funcionamento do órgão atendido com os recursos, com obrigação de renovação anual com a correção do valor adotando-se como parâmetro o IPC-A-IBGE acumulado do período, conforme Parágrafo Único da Cláusula Terceira;

Considerando que na LOA/2020, consta a previsão orçamentaria necessária a manutenção do convênio para o exercício financeiro em curso;

Considerando a oportunidade para a renovação do ajuste, finalizada a transferência financeiras do empenho relativo ao exercício financeiro de 2019;

Considerando o IPCA-IBGE acumulado no período de maio/19 até abril/20 de 2,73%;

Considerando que aplicado o índice de correção, o valor da transferência se elevará para R$ 3.320,33 (três mil trezentos e vinte reais e trinta e três centavos) mensais;

Considerando, por fim, a conveniência e oportunidade, aliada a necessidade de renovação do aludido convênio, especialmente focado no ajustamento de conduta já mencionado;

DECIDO.

1) Autorizar a renovação do convênio 001/2017-PMR com o Município de Comodoro destinado a transferência dos recursos financeiros a manutenção e administração do Abrigo Municipal de Comodoro, Lar da Criança Recanto Feliz para o exercício financeiro de 2020;

2) 2) Determinar a Secretária Municipal de Fazenda e Desenvolvimento que promova o empenho global da despesa no importe de R$ 39.843,96 (trinta e nove mil oitocentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos);

3) AUTORIZAR, após a apresentação das prestações de contas pendentes, a transferência dos recursos referentes as competências de 2020 que se encontram em atraso;

4) ORIENTAR para que, com o empenho, arremeta a Procuradoria para as providências que lhe couberem quanto a formalização do novel instrumento de renovação do Convênio;

5) 4) Determinar, que a Secretária Municipal de Fazenda e Desenvolvimento diligencie junto ao Departamento de Convênio para que cobre a prestação de contas do Município de Comodoro em relação as parcelas já liberadas referentes as competências do exercício de 2019, sob pena de suspensão das transferências futuras.

6) DETERMINAR a Secretaria de Assistência Social que acompanhe a execução do convênio evitando-se atrasos, tanto da prestação de contas por parte do Município de Comodoro quanto os repasses devido pelo Município.

Rondolândia – MT, 21 de maio de 2020

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito municipal