PORTARIA n.º 157/2020 Vila Rica- MT, 13 de Maio de 2020
22 de Maio de 2020
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“Dispõe sobre a concessão de jornada em regime de tele trabalho para a servidora Ivanilde Tschá.”
O Prefeito Municipal de Vila Rica Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO alínea a, do inciso VI do art. 84 da Constituição Federal, diz que, a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;;
CONSIDERANDO que o inciso VI do art. 52, da Lei Orgânica Municipal diz que, cabe ao prefeito dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial da Saúde, no dia 11 de Março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença, caracteriza como pandemia o COVID-19;
CONSIDERANDO que a servidora Ivanilde Tschá pertence ao grupo de pessoas suscetíveis a ter quadros mais graves da COVID-19, pois é maior de 60 anos e hipertensa;
CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade,
RESOLVE:
Art. 1º Concedo a Senhora Ivanilde Tschá, cumprir sua jornada laboral normal em regime de tele trabalho por tempo indetermindado.
Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal
Abmael Borges da Silveira
Prefeito Municipal