INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 80/2020, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 154/2019, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor da contratação da empresa: VICTOR M M LEÃO, situado na Rua Fernando Correa da Costa, nº 2906 Centro, CEP: 78.710-186, Rondonópolis/MT, inscrito no CNPJ: 29.523.257/0001-00.

OBJETO: CREDENCIAMENTO PRESTADORES DE SERVIÇOS DA ÁREA DE SAÚDE, CADASTRADOS NO SISTEMA NACIONAL DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE - SCNES, VINCULADOS OU NÃO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS E PRIVADA, INTERESSADOS EM PARTICIPAR, DE FORMA COMPLEMENTAR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NO CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS E/OU PROFISSIONAIS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM ANGIOLOGIA/CIRURGIA VASCULAR, CARDIOLOGIA, CARDIOLOGIA PEDIÁTRICA, DERMATOLOGISTA, ENDOCRINOLOGIA, GASTROENTEROLOGIA, GINECOLOGIA, MASTOLOGIA, NEUROLOGIA, PEDIATRIA, PNEUMOLOGIA, PSIQUIATRIA E REUMATOLOGIA, DE FORMA COMPLEMENTAR AOS SERVIÇOS OFERECIDOS NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO ENCAMINHADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 70.000,00 (Setenta mil reais). Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Estado (DOE), Diário Oficial do Município – DIORONDON, no jornal de circulação local Jornal Estadão Mato Grosso, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios e no Diário Oficial de Contas, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 20 de maio 2020.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de Rondonópolis