Instaura Sindicância Administrativa para Apurar Possíveis Irregularidades Praticadas pelo Servidor Municipal, senhor: MARCO AURÉLIO DE MELO MONTEIRO.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, senhor EMIVAL GOMES DE FREITAS, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO ter chegado ao conhecimento deste Chefe do Poder Executivo Municipal, através do ofício 005/2015, assinado pelo Secretário de Viação e Obras Públicas desta municipalidade, dando ciência de que naquela Secretaria existe um servidor efetivo que pode ter cometido crime contra a administração pública, conforme consta das cópias do Boletim de Ocorrência nº 2014.309981 e dos Autos de Inquérito Policial nº 334/2014/DNPJCPAN/MT.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Sindicância composta pelos servidores públicos municipais efetivos: ADÃO ZALÉM ALVES DA SILVA; ELUIS ADORNO COSTA; e,PAULO SÉRGIO PEREIRA DA SILVA, para sob a presidência do primeiro, apurar possíveis irregularidades praticadas pelo Senhor MARCO AURÉLIO DE MELO MONTEIRO.

Parágrafo único - A Comissão deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para apresentar relatório circunstanciado sob os fatos apurados, sugerindo de forma fundamentada, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, as medidas a serem eventualmente tomadas.

Art. 2º A Comissão, no cumprimento de sua missão fim, poderá intimar servidores e agentes políticos do Município, para prestarem esclarecimentos e convidar pessoas não servidoras, através de ofício, para, querendo, prestar relevante serviço público, informar perante a comissão fatos de seu conhecimento, de modo a colaborar na apuração e conclusão do objeto investigado.

Art. 3º Os serviços dos membros da presente Comissão de Sindicância prestados no cumprimento de sua missão, serão considerados de caráter público relevante, sendo vedado qualquer tipo de remuneração compensatória.

Art. 4º No desempenho de suas atribuições a Comissão poderá solicitar informações, documentos e apoio às diversas Secretarias Municipais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Porto Alegre do Norte, 20 de agosto de 2015.

EMIVAL GOMES DE FREITAS

Prefeito Municipal