Carregando...
Pref. Alto Taquari

“Dispõe sobre a proibição da Pesca para proteção da fauna aquática do Lago Municipal de Alto Taquari - MT, e dá.”

O Prefeito do Município de Alto Taquari-MT, Estado do Mato Grosso, Sr. FABIO MAURI GARBUGIO, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e,

CONSIDERANDOque na data de 17 de abril de 2020, foram soltos no lago Municipal de Alto Taquari - MT, mais de 72 mil alevinos, que dependem de longo período para seu crescimento;

CONSIDERANDOa necessidade de se adotar medidas locais para efetiva aplicação das normas que estabelecem a proteção ambiental e preservação das espécies de peixes já existentes no lago município e aqueles que foram soltos a poucos dias.

DECRETA

Art. 1° Fica proibida a pesca, em todas as suas modalidades, no Lago Municipal até a data de 31, de Agosto de 2020.

Art. 2º Aos infratores do presente Decreto serão aplicadas, subsidiariamente, as penalidades previstas no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e demais regulamentações pertinentes.

Art. 3° Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com apoio dos demais órgãos municipais, a fiscalização e a imposição das sanções previstas neste Decreto.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE ALTO TAQUARI - MT, aos 20 dias do mês de Maio de 2020.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal