NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO 053/2014
25 de Maio de 2020
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.217.362/0001-90, com sede na Avenida Goiás, 367, Jardim Santa Inês, Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Miguel José Brunetta, brasileiro, casado, portador do RG nº 1.427.577 SSP/PR e inscrito no CPF sob nº 326.034.369-53, residente e domiciliado na cidade de Santo Antonio do Leste/MT e pelo Sr. Aminadalb Alves de Souza Junior, brasileiro, casado, engenheiro civil, servidor público municipal, portador do RG nº 1251587-6 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 923.847.811-20, residente e domiciliado neste município NOTIFICA a empresa META CONSTRUTORA C. V. E. LTDA – ME, inscrita no CNPJ: 13.557.488/0001-02, localizada na Rua José Rodrigues Filho, nº 504, Centro, Montividiu – GO, CEP: 75.915-000, na pessoa do seu representante legal Sr. Christiano Anazio de Freitas Pereira, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias úteis sobre as irregularidades abaixo apresentadas na execução de Obras de Construção de uma Praça Recreativa Central, nos termos do contrato nº 054/2014 resultante da Licitação modalidade Tomada de Preço nº 006/2014; e irregularidades apresentadas na execução de Obras de Construção de uma Praça Recreativa no Jardim Bem Viver, nos termos do contrato nº 053/2014 resultante do Licitação modalidade Tomada de Preço nº 005/2014:
01) Não é possível entrar em contato com funcionários da empresa, nem mesmo o responsável técnico pelas mesmas, as obras encontram-se abandonadas; 02) As Calçadas, Quiosques e Alambrados estão danificados, sendo necessária a correção de tais serviços; 03) Todo e qualquer serviço que não estiver com a qualidade deverá ser refeito pela contratada a suas próprias expensas; 04) Até a presente data a evolução dos serviços ora de fato contratados não evoluíram de acordo com o cronograma apresentado pela contratada. Fica a empresa NOTIFICADA que as obras deverão ser paralisadas até a emissão de Ordem de Reinício de Execução das obras supracitadas. O não atendimento deta notificação no prazo ensejará o encaminhamento das demais providências que o caso requer nas esferas competentes de atuação do Poder Público, sem prejuíjo da adoção de medidas judiciais cabíveis. Santo Antonio do Leste – MT, 22 de maio de 2020. MIGUEL JOSÉ BRUNETTA PREFEITO MUNICIPAL AMINADALB ALVES DE SOUZA JUNIOR ENGENHEIRO CIVIL FISCAL DOS CONTRATOS