D E C R E T O Nº 1752/2020.
25 de Maio de 2020
D E C R E T O Nº 1752/2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 1908/2020, de 06 de maio de 2020, de conformidade com o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 695.140,63 (Seiscentos e Noventa e Cinco Mil, Cento e Quarenta Reais e Sessenta e Três Centavos), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Especial.:
13.002.26.782.0004.1216.4490.51.00.00
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.................................................R$ 12.007,65
Fonte.: 0.1.24.00000 – Transferências de Convênios – Outros....................R$ 683.132,98
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TOTAL ........................................................................................................R$ 695.140,63ARTIGO 2º -Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro na fonte do Convênio conforme protocolo nº REC-MT 5106307-20181219-02 e nota de empenho de nº 2019NE000023, conforme Art. nº 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.................................................R$ 12.007,65
Fonte.: 0.1.24.00000 – Transferências de Convênios – Outros....................R$ 683.132,98
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TOTAL DO EXCESSO..............................................................................R$ 695.140,63ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 07 de maio de 2020.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito MunicipalPUBLICADO EM
07 / 05 / 2020.
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