Concede licença para tratamento de pessoa de família para a servidora Jacinira Domingues da Silva, e dá outras providências.

O Senhor JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo,

CONSIDERANDO que é direito da servidora acompanhar ente familiar que esteja acometido de alguma patologia que demande acompanhamento de membro da família;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo I “Das Licenças”, Seção I – “Das disposições Gerais”, Subseção I “Da Licença por motivo de doença em Pessoa da Família”, art. 90, § 2°, da Lei Complementar n° 021/2005 de 11/10/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos da administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Nortelândia - MT);

CONSIDERANDO que há atestado médico que autoriza a Administração a reconhecer essa situação de fato e que não houve ato concessivo tempestivo;

CONSIDERANDO que nenhuma situação funcional, do ponto de vista de concessão ou reconhecimento de benefícios ou outros direitos, deve ficar desamparada de ato administrativo que concede e reconheça esse direito, e conste assim dos assentos do servidor público municipal,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder 30 (trinta) dias, em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família para a servidora pública JACINIRA DOMINGUES DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, lotada da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças do Município de Nortelândia – MT a partir de 19/05/2020 (dezenove de maio de dois mil e vinte) a 19/06/2020 (dezenove de maio de dois mil e vinte), em razão do atestado médico apresentado que deverá ficar arquivado na pasta individual da servidora, acostado a esta portaria.

Art. 2º O presente ato administrativo tem como fundamento o disposto no Capítulo I “Das Licenças”, Seção I – “Das disposições Gerais”, Subseção I “Da Licença por motivo de doença em Pessoa da Família”, art. 90, § 2°, da Lei Complementar n° 021/2005 de 11/10/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos da administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Nortelândia - MT);

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19/05/2020.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Aos 22 dias do mês de maio de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. 22.05.2020

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES MARLENE JULIA DE O. SCARPAT

Prefeito Municipal Secretária de Administração, Planej.e Finanças