CONTRATO DE RATEIO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.

O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.978.212/0001-00, com sede na Prefeitura Municipal, localizada n Avenida 12 de Abril, Centro, na Cidade de Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. VALTER KUHN, brasileiro, casado, empresário, portador da CIRG n° 0.844.733-0-SSP/RS, inscrito no CPF sob n° 790356.041-72, residente e domiciliado na Rua Teotonio Vilella, nº 167, na Cidade de Terra Nova do Norte, na Cidade de Terra Nova do Norte, denominado de CONCEDENTE, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SÁUDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO, associação pública sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n° 02.997.711/0001-08, com sede a Travessa Bartolomeu Dias, n° 269, Bairro Alvorada, na Cidade de Peixoto de Azevedo/MT, neste ato representado pelo Presidente, o Sr. MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, empresário, portador da CIRG n° 3.462.335-07 SSP/PR, inscrito no CPF sob n° 408.557.409-49, residente e domiciliado na Avenida Itamar Dias, nº 363, Bairro Centro Novo, na Cidade de Peixoto De Azevedo/MT, denominado de PROPONENTE, resolvem celebrar o presente Contrato de Rateio, que integra o presente Contrato de Rateio, nos moldes da Portaria n° 087/2008 /GBSES e Decreto n° 1328, de 14 de Maio de 2008, e Lei Federal nº 11.107/2005.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui objeto do presente Contrato de Rateio a consecução das ações previstas em Lei, que autorizou o ingresso no Consórcio, e no termo de compromisso PAICI/2020, a ser firmado com a SES de Mato Grosso.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR

A fixação do valor mensal será baseado na per capta de 2,26 (DOIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), perfazendo um valor mensal de R$ 21.847,42 (VINTE E um MIL E oitenta e quatro e sete reais E quarenta e dois CENTAVOS), totalizando R$ 262.169,04 (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL E CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS), podendo ser alterado através de termo aditivo ao presente Contrato de Rateio.

Parágrafo Primeiro – O proponente informará à Concedente do valor correspondente do mês juntamente com a planilha de utilização.

Parágrafo Segundo – Fica o Município obrigado a repassar o montante do recurso do PAICI/2020 a ser depositado pelo Estado ao Município referente a cota do consórcio até dois dias após o recebimento do crédito.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA FORMA DE PAGAMENTO

O valor do presente Contrato de Rateio, constante na clausula segunda, será pago em 12 (doze) parcelas mensais de acordo com a utilização, até o ultimo dia útil do mês vigente.

PARAGRAFO PRIMEIRO: O valor das parcelas mensais, conforme consta nesta clausula terceira, será depositado na conta corrente n° 8993-1, agência 5916-1 do Banco do Brasil S.A de titularidade do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto.

CLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO

O valor a ser pago mensalmente pelo concedente ao Proponente correrá à conta da dotação orçamentária: 07.003.10.302.0004.2136-3.3.7.1.70, código reduzido 1257, fonte de recurso 0.1.02.

CLÁUSULA QUINTA: DO PRAZO

O prazo de vigência do presente Contrato de Rateio será de 12 (doze) meses contados a partir de 02 DE JANEIRO DE 2020 A 31 DEZEMBRO DE 2020, sendo renovável, mediante Termo Aditivo, devidamente acordado e aceito entre as partes conveniadas tal alteração faz-se de acordo com as normas da portaria 087/2008/GBSES e lei 11.107/2005 regulamentado pelo decreto 1328 de 14/05/2008.

CLÁUSULA SEXTA: DA INADIMPLÊNCIA

As partes signatárias acordam que em caso de inadimplência da Concedente, passados 20 (vinte) dias da data do pagamento do valor mensal e continuando este impacto, haverá incidência de multa mensal de 2 % (dois por cento) sobre o valor inadimplente.

Havendo inadimplência de 02 (dois) meses seguidos, além da aplicação da multa precitada o proponente poderá suspender o atendimento médico-hospitalar aos usuários oriundos do município Concedente; sem prejuízo de eventual exclusão da concedente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto, ou responsabilização judicial, ouvido o Conselho Diretor respectivo, conforme estatuto Social do Consórcio.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES

7.1- Compete à concedente:

a) Efetuar o pagamento do valor mensal, conforme consignado na cláusula segunda, até o dia 05 de cada mês, impreterivelmente; sob pena de sofrer as sanções previstas na Cláusula Sexta.

b) Acompanhar e fiscalizar a consecução do presente Termo de Compromisso através da Secretária Municipal de Saúde.

7.2 – Compete ao Proponente:

a) Aplicar os valores financeiros, pagos pela Concedente, no limite das finalidades do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto, e em estreita obediência ao estatuto Social do Consórcio.

b) Fazer prestação de contas conforme estabelece o estatuto Social do Consórcio.

c) movimentar contas especifica para valores ora conveniados em instituições financeiras oficiais.

d) Enviar relatório mensal da consecução financeira do presente Convênio à Concedente na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, Sr. Secretários de Saúde e a Secretaria de Estado da Saúde.

CLÁUSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES

Será objeto de Termo Aditivo qualquer alteração julgada necessária pelos signatários, do presente Convênio.

CLÁUSULA NONA: DA EXTINÇÃO

O PRESENTE Convênio poderá ser extinto de comum acordo pelas partes signatárias, ou unilateralmente, mediante notificação da Concedente ao Proponente, com prazo nunca inferior a 120 (cento e vinte) dias antes do exercício seguinte, como estabelece o art. 29 do estatuto Social do Consórcio.

CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Terra Nova do Norte/MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio.

Por estarem as partes de acordo e conveniadas, assinam o presente Termo de Convênio em 03 (Três), vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.

Terra Nova do Norte/MT, 02 de Janeiro de 2020.

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VALTER KUHN MAURICIO FERREIRA DE SOUZA

PREFEITO M. DE TERRA NOVA DO NORTE PRESIDENTE DO CISVP

Testemunhas:

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Nome: Aline Vanessa Mochi Nome:

CPF: 001.476.241-26 CPF: