Decreto Municipal nº 047/2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID - 19) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Santa Cruz do Xingu Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no âmbito do Município de Santa Cruz do Xingu Estado de Mato Grosso, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID - 19), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, o Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID - 19), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 407 de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas para enfretamento do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO Decreto 462/2020 de 22 de abril de 2020, atualiza os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.110, de 22 de abril de 2020, do governo do estado de Mato Grosso, que fixa as regras para uso obrigatório de máscaras de proteção facial e de aplicação de multas aos estabelecimentos privados cujos frequentadores não as estejam utilizando;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando à contenção da propagação do novo Coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.

D E C R E T A:

Art. 1ºEste decreto dispõe sobre as medidas excepcionais, de caráter temporário, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal de Santa Cruz do Xingu.

Art. 2º. Fica autorizada a realização de abordagem nas entradas (do perímetro urbano) do município de Santa Cruz do Xingu com preenchimento de formulário no intuito de realizar o cadastramento de veículos e pessoas, a fim de adotar as medidas necessárias a evitar a transmissão comunitária do coronavirus (COVID-19) conforme calendário organizado pelo Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19;

Parágrafo Primeiro:Através da Barreira Sanitária a equipe de Vigilância Sanitária e Epidemiológica darão orientações às pessoas vindas de outras cidades, estados ou países.

Paragrafo Segundo:Conforme necessidade pararealização de Barreira Sanitária poderá requisitar funcionários de outras secretarias.

Art. 3º. Fica determinado Toque de recolherdas 22h30m (vinte e duas horas e trinta minutos) as 5h (cinco horas)do dia seguinte,para confinamento domiciliar obrigatório em todo território do Município de Santa Cruz do Xingu-MT, fica determinantemente proibida a circulação de pessoas, exceto em caráter excepcional e inadiável,mediante comprovação da necessidade.

Art. 4º.Para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do novo Coronavírus, PODERÃO ser adotadas as seguintes medidas:

I. Isolamento.

II. Quarentena.

III. Determinação de realização compulsória de:

a) Exames médicos.

b) Testes laboratoriais.

c) Coleta de amostras clínicas.

d) Vacinação e outras medidas profiláticas.

e) Tratamentos médicos específicos.

IV. Estudo ou investigação epidemiológica.

V. Para os fins deste Decreto, considera-se:

a) Isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;

b)Quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou ainda bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do novo coronavírus;

c) Eventos: todos os acontecimentos prévia e esporadicamente planejados, organizados e coordenados, de forma a contemplar o maior número de pessoas em um mesmo espaço físico e temporal.

Art.5°. A requisição administrativa, nos termos do Artigo 5°, inciso XXV da Constituição de 1988, do inciso XIII do art. 15 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e de ato específico estadual a ser editado, envolverá, em especial:

a) Estabelecimentos privados de saúde, independentemente da celebração de contratos administrativos;

b) Profissionais de saúde, hipótese que não acarretará a formação de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública;

c) Equipamentos de proteção individual, insumos, medicamentos e serviços.

Art. 6º Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratação de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, ratificada por ato do Secretário Municipal de Saúde, com fundamento no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

I. Em sendo necessária a contratação temporária de pessoal para as Unidades da Secretaria Municipal de Saúde, poderá ser adotado processo simplificado de contratação, que será normatizado em ato específico.

II. Em havendo necessidade, qualquer servidor poderá ser convocado para prestar serviço em outras secretarias, no âmbito de interesse da administração, dispensando o ato normativo específico para movimentação, devendo apenas comunicado ao Departamento de Recursos Humanos.

III. A unidade de Saúde do Pronto Atendimento priorizará o atendimento de Urgência/Emergência, sendo identificados na triagem, os demais atendimentos de rotina serão realizados somente na APS (Atenção Primaria a Saúde) Municipal.

Art. 7º Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa prevista no artigo 10, inciso VII, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, no artigo 65 da Lei Estadual nº 7.110, de 10 de fevereiro de 1999, bem como informar aos órgãos competentes eventuais práticas de ilícitos cíveis e criminais.

Art. 8º Durante a vigência deste Decreto ficam suspensos os eventos comemorativos em ambientes fechados.

Art. 9º Fica proibido a entrada de vendedores ambulantes, vindo de outros municípios, estados e países.

Art. 10º Fica obrigatório manter a QUARENTENA TOTAL de no mínimo 07 (sete) dias:

I - Os visitantes;

II - Os moradoresde Santa Cruz do Xingu que receberem amigos e/ou parentes vindo de outras cidades em suas residências;

III - Os moradores de Santa Cruz do Xingu que fizerem viagens para outros municípios.

Art. 11º A prática de pesca desportiva e amadora para turistas no município de Santa Cruz do Xingu, está suspensa a partir do dia 19/05/2020, por tempo indeterminando, podendo ser liberada em novo decreto caso haja alguma redução nos indicadores de casos confirmados da Secretaria Estadual de Estado de Saúde de MT.

Parágrafo Único: O descumprimento acarretara multa de 50 UPF por pessoa, para o proprietário e/ou responsável do pesqueiro e similar.

Art. 12º Os estabelecimentos comerciais de que trata este Decreto ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes para impedir aglomerações, conforme Notificação Recomendatória nº 005/2020, do Ministério Público Estadual.

Art. 13º Fica suspenso:

I – As atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal direta e indireta que impliquem a aglomeração de pessoas;

II – A participação de servidores ou de empregados em eventos interestaduais, salvo com autorização expressa do Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19;

III – As atividades escolares da rede pública municipal, bem como o transporte escolar, por tempo indeterminado, a título de antecipação do recesso previstas no calendário escolar de Santa Cruz do Xingu MT, para julho de 2020, podendo, ainda, a Secretaria Municipal de Educação regulamentar em outras datas a reposição para cumprimento do calendário escolar, e obediência a legislação pertinente, serão regulamentadas em ato do Secretário Municipal de Educação.

IV – As oficinas ofertadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como, as atividades da Secretaria Municipal de Esportes Cultura e Lazer, continua suspensas por tempo indeterminado.

V - Atividades,Campos de futebol, Ginásios e Quadras poliesportivas Municipais.

Art. 14º O servidor com suspeita de contaminação pelo novo coronavírus, conforme protocolo estabelecido pela autoridade sanitária, deverá comunicar o fato à chefia imediata enviando via e-mailvisa@santacruzdoxingu.mt.gov.bre/ou contato Wat-app 066 984201370 KLEUBER DIVINO DE MORAES TEIXEIRA Secretário Municipal de Saúde.

Art. 15º O servidor que apresentar sintomas e tiver retornado de viagens de localidades, com casos comprovados de coronavírus, bem como aquele que tenha tido contato direto com casos confirmados, fica determinado quarentena obrigatória durante sete (14) dias para funcionários efetivos, comissionados ou Prestador de Serviço.

Art. 16º Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas para que, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública:

I - Adotem todos os meios necessários para o cumprimento das determinações constantes deste Decreto; e

II - Conscientizem seus funcionários quanto aos riscos do coronavírus e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, de retorno de viagem ou que tenham contato ou convívio direto com casos confirmados, prováveis ou suspeitos.

Art. 17º Computam ainda como medidas preventivas para reduzir a capacidade de contágio do novo coronavírus:

I - Etiqueta respiratória;

II - Higienização com água e sabão ou álcool gel 70% frequente nas mãos;

III -Identificação e isolamento respiratório dos acometidos pela COVID-19;

IV - Uso de EPIs pelos profissionais da saúde, sem qualquer exceção;

V - Realização de triagem rápidas nas unidades de saúde para reduzir o tempo de espera e consequente possibilidade de transmissão;

VI -Manter os ambientes bem ventilados;

VII -Controle de visitas em hospital;

VIII -Suspensão de atividades que envolvam grupos da terceira idade;

Art. 18º A unidade hospitalar, de atendimento, clínicas público ou particular que confirmarem a doença coronavírus (COVID-19), deverão imediatamente informar a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 19º Os processos referentes aos assuntos relacionados ao enfrentamento do coronavírus de que trata este Decreto tramitarão em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do município de Santa Cruz do Xingu-MT.

Art. 20º Para a operacionalização da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, deverá ser observada a regulamentação do Ministério da Saúde, realizada por meio da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020.

Parágrafo único. As exceções à operacionalização prevista na norma de que trata o caput deste artigo deverá ser avaliada e autorizada pelo Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu-MT.

Art. 21º O Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19, poderá determinaratravés de Portaria outras medidas preventivas que entenderem pertinentes e necessárias de acordo com especial situação vivenciada.

Art. 22º O descumprimento das regras contidas neste Decreto ensejará aplicação de penalidades administrativa cabíveis, inclusive interdição compulsória pelos órgãos vigilância sanitária; sem prejuízo da atuação daPolícia militar e daPolícia Civil para apuração de infrações penais.

Art. 23º O crime insculpido no artigo 268 do Código Penal, que dispõe a pena de detenção de um mês a um ano, e multa, aquele que infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa;

Art. 24ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário, em especial ao Decreto nº 045/SAD/2020 do dia 14 de maio de 2020. Porem permanece em vigor o Decreto 039/2020.

Santa Cruz do Xingu,19 de maio de 2020.

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Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito Municipal Santa Cruz do Xingu,

Estado de MatoGrosso

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