PORTARIA Nº. 087/SAD/2020. DE 19 DE MAIO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE PUBLICA DE IMPORTANCIA MUNDIAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID 19).

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu - Estado de Mato Grosso, Sr. MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, baixa a seguinte PORTARIA.

Considerando a confirmação de casos positivos de COVID 19 em Município que fazem divisa com Santa Cruz do Xingu MT.

Considerando a distância entre os Municípios e o risco eminente de contagio comunitário.

Considerando a necessidade de adotar medidas preventivas de enfrentamento no Novo Coronavirus.

Art.1 Fica estabelecida, em caráter excepcional, a jornada de trabalho no período de 20 de maio de 2020 a 30 de julho de 2020.

Art.2 Para garantia da continuidade dos serviços imprescindíveis e inadiáveis que serão definidos Pelo Secretário de Administração, a Prefeitura Municipal deverá funcionar com das 07:30 ás 13:00 horas.

Parágrafo Primeiro. A jornada de trabalho presencial dos servidores será de 5:30 (Cinco horas e Trinta minutos) e 26:30 horas semanais) ressalvando as situações previstas em lei ou regulamentação.

Parágrafo Segundo. EXCETO necessariamente nos órgãos e entidades de serviços essenciais e indispensáveis tais como os que funcionem em regime de plantões como Pronto Atendimento e socorros urgentes. E atendimento normal para Programa de Saúde da Família – PSF, para atender as metas do ministério da saúde e o Combate do COVID-19, Secretaria de Obras e Obras Urbanas.

Art.3 Veiculo da prefeitura com exceção da Saúde, só sai dos limites do Município mediante autorização expressa do Gabinete do Prefeito.

Art.4 Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 19 DE MAIO DE 2020.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE.