Decreto nº 047/2020
25 de Maio de 2020
DECRETO Nº 047/2020
DE: 21 DE MAIO DE 2.020
Dispõe sobre a regulamentação das Leis Municipais nº 760/2020, 762/2020 e 765/2020, bem como cria a Comissão de Enquadramento de Servidores do Município de Santo Antônio do Leste.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 60 da Lei Municipal nº 760/2020 que dispõe acerca da criação da comissão de enquadramento dos servidores lotados na Assistência Social do Município de Santo Antônio do Leste;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 83 da Lei Municipal nº 762/2020 que dispõe acerca da criação da comissão de enquadramento dos servidores lotados na Educação do Município de Santo Antônio do Leste;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 da Lei Municipal nº 765/2020 que dispõe acerca da criação da comissão de enquadramento dos servidores lotados na Administração do Município de Santo Antônio do Leste.
CONSIDERANDO que as referidas Leis Municipais necessitam de regulamentação, via decreto, para possuir eficácia.
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto tem por finalidade a regulamentação das Leis Municipais nº 760/2020, 762/2020 e 765/2020, bem como a criação da Comissão de Enquadramento dos servidores lotados na Assistência Social, Educação e Administração do Município de Santo Antônio do Leste.
Art. 2º. Durante o enquadramento será incluído ao salário base de cada cargo o Reajuste Geral Anual, referente ao período fevereiro de 2.019 a março de 2.020, concedido pela Lei Municipal nº 757/2020.
Art. 3º. Fica criada a Comissão de Enquadramento dos servidores lotados na Assistência Social, Educação e Administração do Município de Santo Antônio do Leste, sendo esta composta da seguinte forma:
I – Servidor (a) lotado na Educação;
II – Servidor (a) lotado na Assistência Social;
III – Servidor (a) lotado na Administração;
IV – Coordenadora de Recursos Humanos;
V – Servidor (a) a ser indicado pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único: As indicações dos membros mencionados nos incisos I, II e III ficarão ao encargo dos respectivos Secretários Municipais.
Art. 4º. A Comissão de Enquadramento verificará as parcelas permanentes que compõem a remuneração do servidor:
I – salário base;
II – anuênios;
III – progressões por classes e níveis.
Art. 5º. As elevações de nível não concedidas até esta regulamentação não serão observadas pela Comissão de Enquadramento.
Art. 6º A Comissão de Enquadramento deverá observar o princípio da irredutibilidade salarial.
Art. 7º. As avaliações realizadas pela Comissão de Enquadramento deverão observar tão somente os dispositivos elencados nas respectivas leis.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2.020.
Santo Antônio do Leste, 21 de maio de 2.020
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL