AVISO DE REVOGAÇÃO LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 012/2019
25 de Maio de 2020
AVISO DE REVOGAÇÃO LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 012/2019
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do leste/MT torna público aos interessados, A REVOGAÇÃO da licitação na Modalidade Pregão Eletrônico sob o n° 012/2019 – Processo Administrativo n° 065/2019, do tipo menor preço, tendo por objeto a Aquisição de um Caminhão coletor e compactador de lixo, 0km, para atender as necessidades da limpeza urbana deste município, pela seguintes motivação:
CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público;
CONSIDERANDO a Súmula 473 do STF “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
CONSIDERANDO que o Município foi beneficiado com a celebração de convênio de nº 897724/2020 firmado com a Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, o qual prevê a aquisição do mesmo objeto.
REVOGA-SE, o Pregão Eletrônico nº 012/2019, e retornem-se os autos à Comissão Setorial de Licitação para fins de publicação do presente Ato, dando-se posterior ciência à todos os interessados. Após, arquivem-se.
Santo Antônio do Leste/MT, 20 de maio de 2020.
MIGUEL JOSE BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL