ALTERA E COMPLEMENTAM AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 09/2020 DE 18/03/2020 COM MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Adão Soares Nogueira, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19);

Considerando a necessidade de implantação de medidas para resposta imediata ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

Considerando a necessidade de conter a disseminação do novo coronavírus (COVID-19) e garantir a segurança e sobrevivência da população;

D E C R E T A:

Art. 1º - TOQUE DE RECOLHER a partir do dia 25 de Maio (segunda feira) de 2020, das 21:00 horas às 05:00 horas da manhã, para confinamento domiciliar obrigatório em todo território do município de Novo Santo Antônio-MT, ficando terminantemente proibida a circulação de pessoas, exceto quando necessário para acesso aos serviços essenciais ou a prestação:

Art. 2º – Em razão do toque de recolher, fica terminantemente proibida a circulação e permanência de pessoas nas praças públicas municipais, ruas e avenidas, igrejas, templos religiosos e em todos os estabelecimentos comerciais, objetivando evitar contatos e aglomerações.

Art. 3º – Poderá acontecer apreensão de veículos ou qualquer outro meio de locomoção, e condução forçada de pessoas pelas autoridades, em decorrência do descumprimento deste decreto.

Art. 4º – As pessoas jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste decreto, e seu descumprimento acarretará responsabilização penal e a perca imediata do Alvará de Funcionamento.

Art. 5º – A fiscalização do Toque de Recolher, conforme disposto neste Decreto será do Comando do Nucleo de Policia Militar do Município de Novo Santo Antônio, tendo em vista prevalecer o interesse da coletividade no combate ao COVID-19

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se em todo o território do município de Novo Santo Antônio à partir de 25/05/2020.

Gabinete do Prefeito, 22 de Maio de 2020.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal