“DISPÕE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.”

PAULO REMÉDIO, Prefeito Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a qual terá por finalidade exercer as funções de planejamento, coordenação, execução e controle das políticas agrícolas e ambientais, tendo em vista o desenvolvimento sustentável do município.

§ 1º Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente terá como titular um Secretário, sendo auxiliado diretamente por um chefe de setor lotado na mesma, que também responderá pelos Departamentos de Licenciamento e Fiscalização Ambiental.

§ 2º O cargo de Chefe do Setor da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente é comissionado de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

Art. 2º O setor de Agricultura existente na Prefeitura Municipal será incorporado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, prevista nesta Lei.

Art. 3º Compete ao Secretário de Agricultura e Meio Ambiente:

I - Promover a expansão do setor agropecuário, visando à operacionalização das potencialidades existentes no município;

II - Incorporar-se as campanhas estaduais de vacinação dos rebanhos;

III - Levantar e interpretar o desempenho da agropecuária no município, nas áreas de produção, comercialização, abastecimento e afins;

IV - Formular diretrizes e estratégias para o desenvolvimento agrícola no município;

V - Mobilizar recursos locais, públicos e privados, para apoio às atividades agropecuárias;

VI - Promover relacionamento entre instituições na área da agropecuária, educação, saúde, para benefício do meio rural;

VII - Desenvolver ações para o cadastramento e configuração do perfil econômico do município;

VIII - Criar mecanismo capaz de proporcionar a execução de projetos para viabilização da produção e geração de renda;

IX - Promover os desenvolvimentos sociais, econômicos e culturais dos produtores rurais e suas comunidades;

X - Proporcionar orientações relativas à segurança alimentar;

XI - Criar os mecanismos necessários para execução de projetos no âmbito municipal, buscando recursos nos órgãos estaduais e federais;

XII - Promover relacionamento entre Instituições da esfera Estadual e Federal, visando o aprimoramento de políticas voltadas à preservação dos mananciais;

XIII - Implantar o Programa de Educação Ambiental: Projetos de Arborização Urbana e Preservação de Nascentes.

XIV - Estabelecer parâmetros para a preservação da biodiversidade, notadamente a Fauna e a Flora, os recursos hídricos e o equilíbrio ecológico, evitando a poluição das águas, do solo, sonora e do ar;

XV. Estabelecer e implantar mecanismos voltados para a gestão de resíduos e produtos perigosos;

XVI. Elaborar políticas públicas de Meio Ambiente efetivas voltadas à solução concreta de problemas sociais no município, em benefício da comunidade local;

XVII. Elaborar projetos voltados à recomposição florestal;

XVIII - Representar e prestar assistência ao Prefeito Municipal nas funções de política ambiental e defesa do meio ambiente;

XIX - Superintender o planejamento, organização, execução e controle da política ambiental e defesa do meio ambiente, do Município, e fazer cumprir as disposições legislação ambiental;

XX - Atender os interesses dos munícipes nos assuntos do meio ambiente.

SEÇÃO II

DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 4º Compete ao Departamento de Licenciamento Ambiental, através de seu responsável:

I - planejar, organizar, executar e controlar as atividades inerentes ao licenciamento ambiental no Município;

II - analisar e dar parecer final sobre os processos de licenciamento ambiental no quais o Município é responsável;

III - analisar os estudos ambientais em todos os seus níveis, independente do tipo de empreendimento;

IV - expedir consultas de viabilidade ambiental para construção ou instalação de equipamentos públicos ou privados;

V - analisar as solicitações de autorização de supressão de vegetação dentro da competência do município;

VI - expedir as licenças ambientais, referente aos empreendimentos cuja competência para licenciar esteja no âmbito do município;

VII - cumprir e fazer cumprir a legislação ambiental municipal, estadual e federal;

VIII - executar em conjunto com o Secretário a política municipal do meio ambiente;

IX - incumbir-se de outras funções designadas pelo Secretário.

SEÇÃO III

DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Art. 5º Compete ao Departamento de Fiscalização, através de seu responsável:

I - Planejar, organizar, executar e controlar as atividades de fiscalização ambiental;

II - Fazer cumprir a legislação de preservação e defesa do meio ambiente e cooperar na fiscalização dos serviços públicos, patrimônio municipal e aplicação da legislação pertinente;

III - Promover a execução de visitas de fiscalização ambiental;

IV - Efetuar vistorias permanentes ou periódicas com a finalidade de garantir a preservação e defesa do meio ambiente, notificando e aplicando penalidades previstas em lei ou regulamento;

V - Administrar, zelar e controlar os veículos, equipamentos e materiais utilizados ou à disposição do Departamento;

VI - Manter arquivo, controle e registro das atividades desenvolvidas pelo Departamento;

VII - Realizar outras tarefas que lhe forem delegadas pelo Secretário de agricultura e Meio Ambiente.

SEÇÃO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º- Os recursos necessários à execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 7º- Fica extinto da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Glória D’Oeste do Setor de Agricultura.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Glória D’Oeste - MT, 22 de abril do ano de 2020.

PAULO REMÉDIO

Prefeito Municipal