ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

GESTÃO: 2017/2020

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA SEMEC Nº 005/2020

Dispõe sobre a Cedência Temporária dos Profissionais da Educação na função de Motorista, para a Secretaria Municipal de Obras, durante o período de Suspenção das Aulas presenciais nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Nova Ubiratã/MT, conforme medidas de Enfrentamento de Emergência de Saúde Pública Internacional decorrente do CORONAVÍRUS (COVID-19), e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Portaria SEMEC nº. 004/2020 – Suspensão das Aulas presenciais nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino por período indeterminado.

Considerando a necessidade de recursos humanos a serem alocados temporariamente para suprir necessidade excepcional de atendimento à população.

RESOLVE:

Art. 1º. Determina a partir de 25 de maio de 2020 a Cedência Temporária dos Profissionais da Educação na função de Motorista, para a Secretaria Municipal de Obras, durante o período de Suspenção das Aulas presenciais nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Nova Ubiratã/MT.

Art. 2º. O Profissional citado no artigo anterior, deverá ficar à disposição da Secretaria Municipal de Obras, durante o horário de expediente desta pasta, de acordo com a jornada normal de trabalho para a realização das atividades presenciais.

Art. 3º. O monitoramento do trabalho realizado ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras que deverá, ao fim do período, atestar a regular atuação, anotar eventuais falhas, justificar ausências registradas e promover a apuração no caso de eventuais falhas na prestação dos serviços ou descumprimento desta portaria; após informando à Secretaria Municipal de Educação para fins de providências cabíveis.

Art. 4º. Fica entendido como “recursos humanos” a serem alocados temporariamente para suprir necessidade excepcional de atendimento à população.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 6º. – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário Municipal de Educação em 22 de Maio de 2020.

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Leandro Alves Pereira dos Santos

Secretário Municipal de Educação

Decreto Municipal nº. 003/2018