COVID-19: DECRETO ESPECIAL Nº 00038/2020
26 de Maio de 2020
DECRETO ESPECIAL Nº 00038/2020
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em conformidade com o inciso II do artigo 41, da Lei 4.320/64 no valor de R$ 6.600,00 (Seis Mil e Seiscentos Reais) para inclusão de Fontes e dotações não consignadas no Orçamento vigente:
DECRETA
atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 00676/2020 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64
O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito(a) Municipal de SANTA RITA DO TRIVELATO, estado do Mato Grosso, no u
NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
06.002-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
Anul. Total ou Parcial de Dotação
06.002.10.122.0030.2084.3.3.9.0.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0146074000-Acoes de saude para o enfrentamento do Coronavirus - COVID 19 6.000,00
06.002.10.122.0030.2084.3.3.9.0.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA
0146074000-Acoes de saude para o enfrentamento do Coronavirus - COVID 19 600,00
Sub-Total: 6.600,00
Total Parcial
Suplementado: 6.600,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1ª, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação em conformidade com o Parágrafo 1ª Inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.Total Parcial Reduzido:
Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de SANTA RITA DO TRIVELATO,
17, Abril de 2020
EGON HOEPERS
Prefeito(a)