DISPENSA Nº 007/2020

PROCESSO LICITATÓRIO 031/2020

Respaldado no inciso IV, do art. 24 da Lei 8666/93 e no Parecer da Assessoria Jurídica, cujo objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ATENDIMENTO DO CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AUTORIZO a contratação direta, através da DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando a AQUISIÇÃO DO OBJETO ACIMA CITADO, no valor de R$ 9.345,00 (Nove mil e Trezentos e quarenta e cinco reais) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social. Em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios (AMM) para que produza efeitos legais. Publique-se e cumpra-se.

Pontal do Araguaia/MT, 20 de Maio de 2020.

Gerson Rosa de Moraes

Prefeito Municipal