DECRETO Nº. 3.552 DE 22 DE MAIO DE 2020

"DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições e, especialmente o disposto na Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído, o seguinte horário de funcionamento para o setor de fiscalização tributária:

I. De segunda à sexta feira, das 07h30min às 11h00 e das 13h00 às 17h00.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – EM 22 DE MAIO DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.