DISPENSA Nº 009/2020

PROCESSO LICITATÓRIO 033/2020

Respaldado no inciso IV, do art. 24 da Lei 8666/93 e no Parecer da Assessoria Jurídica, cujo objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA MANUTENÇÃO DA ESTRADA MT 107/MT 260 DA REGIÃO DO RIO GARÇA ATÉ O CÓRREGO SÃO JOSÉ DO DIAMANTINO DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA/MT. AUTORIZO a contratação direta, através da DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando a AQUISIÇÃO DO OBJETO ACIMA CITADO, no valor de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Viação, Obras e SERVIÇOS Públicos. Em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios (AMM) para que produza efeitos legais. Publique-se e cumpra-se.

Pontal do Araguaia/MT, 21 de Maio de 2020.

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Gerson Rosa de Moraes

Prefeito Municipal