COVID-19: PORTARIA n.º 180/2020 Vila Rica- MT, 22 de Maio de 2020.
26 de Maio de 2020
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o inciso VI do art. 52, da Lei Orgânica Municipal diz que, cabe ao prefeito dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial da Saúde, no dia 11 de Março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença, caracteriza como pandemia o COVID-19;
CONSIDERANDO que a servidora pertence ao grupo de pessoas suscetíveis a ter quadros mais graves da COVID-19, pois se encontra gestante;
CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade,
CONSIDERANDO a servidora faz parte do grupo de risco, conforme disposto na Nota Orientativa nº 06 da Coordenadoria de Atenção às Doenças Crônicas – COAC
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder a servidora LUZIENE ALVES RODRIGUES OLIVEIRA, mat 3900 lotada no cargo de Professora na secretaria de Educação, cumprir sua jornada laboral normal em regime de tele trabalho no período em que o município estiver em situação de emergência de saúde pública de interesse a nacional.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal
Abmael Borges da Silveira
Prefeito Municipal