DECRETO N°. 1900/2020

“DISPÕE SOBRE O TOQUE DE RECOLHER MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na lei orgânica do município e,

CONSIDERANDO a Lei nº. 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID 19).

CONSIDERANDO a recente decisão do STF sobre a necessidade de que o art. 3º da Lei 13.979/2020 também seja interpretado de acordo com a Constituição Federal, a fim de deixar claro que a União pode legislar sobre o tema, mas que o exercício desta competência deve sempre resguardar a autonomia dos demais entes, havendo competência concorrente para legislar sobre saúde pública.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº. 10.282/2020 que define como serviços públicos e atividades essenciais, aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

CONSIDERANDO que na ADI nº 1007811-16.2020.8.11.0000, manejada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entendeu que os municípios têm autonomia e competência legislativa para adoção de medidas restritivas de circulação de pessoas e de atividades econômicas privadas conforme as peculiaridades locais;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº. 462/2020, o qual atualiza os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (COVID19) em todo território de mato grosso.

CONSIDERANDO a Lei nº 11.110, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso máscaras de proteção facial, ainda que artesanais, no Estado de Mato Grosso como medida não farmacológica complementar à prevenção da propagação da COVID-19;

CONSIDERANDO que as medidas restritivas severas devem ser tomadas de acordo com a necessidade do Município.

DECRETA:

Art.: 1º. Fica determinado o TOQUE DE RECOLHER a partir do dia 23 de maio de 2020 a 30 de maio de 2020 das 22:00 horas até as 05:00 horas do dia seguinte, para recolhimento domiciliar em todo território Municipal de Ribeirão Cascalheira-MT, exceto quando necessário para acesso ao serviços essenciais ou sua prestação, comprovando a necessidade ou urgência.

Art.: 2º. A locomoção no horário em que vigora o toque de recolher deverá ser realizado pelo indivíduo, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante.

Art.: 3º. Em razão do toque de recolher, fica PROIBIDA a circulação e permanência de pessoas nos parques, praças públicas Municipais, ruas e logradouros, objetivando evitar contatos e aglomerações.

Art.: 4º Fica determinado, em caráter excepcional e pelos prazos constantes no caput do art.: 1º deste decreto, a vigilância sanitária do município juntamente com a policia militar os poderes de fiscalização e atuação.

Art. 5º. Esse decreto não revoga o Decreto nº 1889/2020, o qual permanece em vigor.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 23 DE MAIO DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal