O Conselho Municipal de Saúde de Ribeirãozinho – MT, criado pela Lei número 05 de 26/02/1993, com as alterações instituídas pela Lei número 650 de 09/10/2018, usando das atribuições que lhe são conferidas, e considerando o Decreto Municipal 17 de 30 de março de 2020, na reunião extraordinária realizada hoje dia 22 de maio de 2020, RESOLVE: Solicitar o cumprimento do parágrafo único do Art. 10, onde se lê: Os servidores com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e gestantes e lactantes, deverão permanecer em serviço home office, devendo comunicar a sua chefia imediata. Sugerindo ainda que seria outra opção para esses servidores permanecerem de férias ou licença prêmio que têm direito. Onde foi aprovado por UNANIMIDADE pelos conselheiros.

Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Ribeirãozinho, 22 de maio de 2020.

Daniela Maria Werlang Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Ribeirãozinho – MT.

Homologada: Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT