INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA A COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDECIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições e com base no Inciso VI, Artigo 107 da Lei Orgânica do Município,

Considerando, as informações contidas na CI n.;º 001/2020 do Secretário Municipal de Finanças,. bem como a CI n.º 003/2020 da Assessoria Jurídica;

Considerando a possível imputação de conduta incompatível com a legalidade e moralidade pública;

Considerando que o ato supostamente praticado pelo servidor constitui, em tese, falta passível de punição;

Considerando, que o artigo 135 da Lei Municipal nº 854/2003 impõem que o servidor deve manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

Considerando finalmente que o Art. 154 da Lei Municipal nº 854/2003 determina que cabe ao administrador que tiver ciência da irregularidade no serviço público a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo.

R E S O L V E

ART. 1º - Instaurar Sindicância, de nº 001/2020 em face do servidorL. C. de S. e do Ex Secretário G. J. de A., a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível se for o caso, conforme documentos acostados à CI n.º 001/2020.

ART. 2º -Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir a Sindicância, cabendo a presidência ao primeiro nominado:

NOME	SECRETARIA	CPF N°
Wellinton Roberto Nascimento	Administração	037.893.641-77
Daiane Pereira Dutra Miranda	Educação	005.530.071-57
Márcio de Almeida Rodrigues	Saúde	905.919.171-49

ART. 3º - O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado uma só vez, por igual período mediante justificativa, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

ART. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal 06 de abril de 2020.

VALDECIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

FRANCISCO GUEDES NETO

Chefe de Gabinete