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Pref. Alto Taquari

“Dispõe sobre a jornada especial e temporária de trabalho, nas repartições públicas do Município de Alto Taquari, aos servidores que se enquadram nos grupos de maior risco à COVID-19, e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Alto Taquari-MT, Estado de Mato Grosso, Sr. FABIO MAURI GARBUGIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Considerando a evolução do cenário de pandemia provocado pelo novo coronavírus, causador da COVID-19, e a necessidade de garantir uma estrutura laboral salubre aos servidores públicos municipais pertencentes ao grupo de risco;

Considerando a necessidade de manter a estrutura administrativa para fins de atendimento e prestação de serviços básicos, essenciais e emergenciais à população local

DECRETA:

Art. 1º - O expediente nas repartições públicas do Município de Alto Taquari - MT, no período compreendido entre os dias 25 de maio a 9 de junho de 2020, será em regime de teletrabalho ou home office obrigatório para os servidores efetivos e comissionados que se enquadrem nas seguintes condicionantes:

I - possuam doenças crônicas, cardiovasculares, diabetes ou pulmonares.

II - Possuam imunodeficiência de qualquer espécie.

III - Transplantados.

IV - Maiores de 60 anos.

V – Gestantes.

VI - Que apresentem os sintomas da doença transmitida pelo novo coronavírus (COVID-19).

§1º - As patologias descritas neste artigo deverão ser comprovadas por meio de atestado médico emitido por profissional especialista na área.

§2º - Não se considera doença passível de afastamento do servidor, aquela que não o acometa diretamente, não sendo consideradas as doenças descritas neste artigo em parentes em linha reta ou colateral.

Art. 2º Os servidores portadores de tais doenças estarão sujeitos a execução de suas atividades em regime de teletrabalho ou home office, analisado caso a caso.

§1º - Aos servidores que não puderem exercer o regime de teletrabalho, poderá ser concedida, respectivamente, mesmo que de maneira antecipada, férias e/ou licença prêmio.

§2º - Fica facultada aos servidores pertencentes ao grupo de risco, a opção em se manter nos postos de trabalho, não havendo quaisquer imposições ou obrigações por parte da Administração pública municipal, ocasião na qual deverão assinar termo de consentimento para que sejam mantidos no exercício de suas funções.

Art. 3° O regime em teletrabalho consistirá no desenvolvimento, durante o período submetido àquele regime, das tarefas habituais e rotineiras desenvolvidas pelo servidor, quando passíveis de serem realizadas de forma não presencial, ou de cumprimento de plano de trabalho ou tarefas específicas, de mensuração objetiva, compatíveis com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor, de sua unidade de lotação e com o regime não presencial.

Art. 4º O regime excepcional de teletrabalho deverá obedecer às seguintes diretrizes:

I - O trabalho remoto não constitui direito subjetivo do servidor, efetivo ou comissionado, e poderá ser revogado a qualquer tempo a bem do serviço público.

II - O servidor efetivo ou comissionado, em regime excepcional de trabalho remoto, deverá manter-se disponível e acessível durante todo o horário de sua jornada de trabalho, pelos meios usuais de comunicação, realizando em seu computador pessoal, as tarefas designadas pela sua chefia imediata.

IV - O regime excepcional de trabalho remoto não enseja qualquer tipo de ressarcimento, indenizações ou compensações.

V - O teletrabalho não implica prejuízo funcional, remuneratório ou previdenciário, entretanto, após analisado caso a caso, não será devido adicional de hora extra, insalubridade ou periculosidade, funções gratificadas ou outros incentivos ao servidor que se afastar do labor que lhe garanta tais direitos.

VI - Metas e atividades deverão ser estabelecidas pela chefia imediata para o efetivo desempenho dos serviços no período do teletrabalho de que trata este artigo.

VII - O controle acerca do ponto e da produtividade dos servidores que atuarem em regime excepcional de trabalho remoto ficará sob a responsabilidade da chefia imediata.

Art. 5º Em razão da essencialidade e imprescindibilidade dos serviços prestados, caberá à Secretaria Municipal de Saúde:

I - Elaborar cronograma, jornada de trabalho e rotina administrativa dos profissionais a ela vinculados.

II - Avaliar, de maneira minuciosa, os casos de afastamento de servidores pertencentes ao grupo de risco, de acordo com o quantitativo de profissionais vinculados à pasta, levando-se em consideração os graus de risco em que cada servidor se insere, com intuito de manter na linha de frente de combate à COVID-19, os servidores mais experientes.

III - Convocar imediatamente, em caso de agravamento da pandemia a âmbito municipal, os servidores que estiverem em home office para auxiliar no combate e enfrentamento da COVID-19.

IV - Fornecer, fiscalizar e orientar a todos os servidores acerca da obrigatoriedade do uso racional de Equipamentos de Proteção individual (EPIs).

V - Garantir a testagem e exames de detecção do novo coronavírus, a todos os profissionais da área da saúde, que apresentarem sintomas ou que forem expostos a casos confirmados da COVID-19.

Art. 6º Os demais servidores que não se enquadram em um ou mais dos incisos do artigo primeiro deverão cumprir jornada normal de trabalho.

Art. 7° - Que seja dada ampla e total publicidade ao presente Decreto a todos os órgãos e departamentos da Administração Pública Municipal.

Art. 8° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE ALTO TAQUARI-MT, 25 de Maio de 2020.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal