DECRETO Nº 049/2020, DE 22 DE MAIO DE 2020

“ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 44, DE 25 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELO PRESENTE DECRETO;

CONSIDERANDO que a Saúde, nos termos da CFRB art. 196, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário à sanções e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO que a grande aglomeração de pessoas contribui para a rápida disseminação do vírus COVID-19;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou pandemia de COVID-19 nesta quarta, 11/03/2020;

CONSIDERANDO o possível caso de COVID-19 em nosso Município, confirmado por teste rápido. E, embora ainda não haja nenhum caso oficial confirmado em nosso Município, à confirmação em outras cidades do Estado faz com que seja prudente a tomada de ações cautelares;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade;

CONSIDERANDO que é dever do Município adotar medidas preventivas para evitar a propagação do vírus;

DECRETA:

Art. 1º Este decreto altera parcialmente as disposições do Decreto nº 44/2020, em especial o Art. 5º, cuja redação passará a vigorar com as seguintes redações, permanecendo as demais disposições deste Decreto inalteradas.

Funcionamento de Restaurantes, Lanchonetes e Congêneres

Art. 5º - Fica autorizado o funcionamento de restaurantes, lanchonetes, conveniências, bares, padarias, feiras de pequenos produtores em ambiente aberto e demais estabelecimentos de gêneros alimentícios, desde que atendendo as regras do Anexo I, no que couber, ficam orientados ainda a adotar as medidas dispostas no Artigo 4o.

§1º – Será restringido das 05h as 23h o horário de funcionamento dos estabelecimentos descritos no caput deste artigo, quando o horário de funcionamento previsto no alvará de funcionamento ultrapassar o período estipulado neste parágrafo.

§2º - Após o horário máximo estipulado no §1º, fica permitido tão somente o funcionamento de delivery.

Art. 2º Fica prorrogado para o dia 30/06/2020, os prazos então previstos para 31/05/2020, constantes no Decreto nº 44/2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, aos 25 dias do mês de Maio do ano de 2020.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal